Requerimento nº 943/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 04/10/2021
Protocolo: 07994/2021
Guichê: 61422 - 05/10/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Requeiro informações a respeito da Lei nº 9.820, de 04 de dezembro de 2019 que instituiu no município a Politica Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional.
Texto: Considerando que o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, prevê em seus incisos XI e XIX, ser de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta” bem como “solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração”;
Justificativa: Considerando a Lei nº 9.820, de 04 de dezembro de 2019, que instituiu no município a Politica Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/10/2021 | 123,7 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 09/11/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 9194/2021
Resposta: 09/11/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 20/10/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8610/2021
Resposta: 20/10/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 05/10/2021 - Prazo: 29/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/12/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 943/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 943/2021 | 01/12/2021 |
Requeiro informações a respeito da Lei nº 9.820, de 04 de dezembro de 2019 que instituiu no município a Politica Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE |