Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/09/2021

Protocolo: 07955/2021

Guichê: 61012 - 04/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico a regularização da alça de acesso na avenida Camilo Dinucci, no cruzamento com a Avenida Miguel Bucalém, onde existe um acesso à estrada Washington Luiz e ao Ceagesp

Texto: Indico a regularização da alça de acesso na avenida Camilo Dinucci, no cruzamento com a Avenida Miguel Bucalém, onde existe um acesso à Rodovia Washington Luiz e ao Ceagesp.

Justificativa: Moradores trouxeram ao gabinete a preocupação com o local onde se encontra o acesso à rodovia Washington Luiz e ao Ceagesp. A solicitação se deve, primeiramente, por estar próxima ao Ceagesp que tem um trafego de veículos e pessoas intenso. Segundo, pelo crescimento do bairro que tem recebido novos moradores por meio de conjuntos habitacionais que estão sendo construídos e resultarão em aumento no volume de pessoas e veículos. A partir da solicitação dos moradores, foi realizada uma visita pelo coordenador de trânsito, Nilson Carneiro e sua equipe junto com o representante da concessionária Triângulo do Sol, Marcos Pierre, onde foi deliberado a solicitação da situação de regularidade da alça de acesso à engenheira Ani Ster Marquioni, responsável da AB Concessões que informou ao gabinete tratar-se de acesso não autorizado e irregular, ou seja, desprovido de autorização do Estado para sua abertura/permanência e desprovido de condições técnicas normatizadas (geometria, sinalização, pavimentação, drenagem), estando, em desconformidade com as regulamentações vigentes e que tratam-se de vias localizadas fora da faixa de domínio do Estado, sob total responsabilidade da Municipalidade. Ainda em resposta ao mesmo ofício, é sugerido pela engenheira, como oportuno, considerar que a regularização de acesso à rodovia estadual é de competência exclusiva do proprietário da área lindeira e interessado no acesso, portanto, importante confirmar a quem pertence de fato e de direito a faixa de área localizada em frente ao Ceagesp. Indico, a partir destas considerações, que seja feito o levantamento do responsável pela alça de acesso e ingressar com o processo de regularização desta área com entendimento entre o Ceagesp e o Município, para evitar acidentes e não colocar a vida de pessoas em risco. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.