Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/09/2021

Protocolo: 07941/2021

Guichê: 60709 - 01/10/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a criação de um Fundo Municipal para Assistência às Vítimas de Violência.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências atinentes, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a criação de um Fundo Municipal para Assistência às Vítimas de Violência.

Justificativa: Tencionando justificativas, o Art. 245 da Constituição Federal, reza que “Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito”. Ademais, a prestação das diversas nuances da assistência, como a social, a econômica, a psicológica, para as pessoas vítimas de violência poderá ser incrementada, aumentada, qualificada, com a criação de um Fundo Municipal para Assistência às Vítimas de Violência. Nesse desiderato, os recursos oriundos do Fundo poderão ser utilizados como lastro para a realização de campanhas educativas, informativas, sensibilizantes, justamente objetivando a extinção – redução dos quadros de violência ocorridos no Município.