Requerimento nº 927/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 29/09/2021
Protocolo: 07924/2021
Guichê: 60717 - 01/10/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 9.965 de 7 de maio de 2020.
Texto: Considerando a Lei Municipal nº 9.965 de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. Considerando que em pesquisa ao Portal da Transparência, do site da Prefeitura Municipal, não foram encontrados dados e informações a respeito de obras paralisadas. Considerando que, de acordo com o Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consta uma obra paralisada em Araraquara desde 2020, com valor inicial do contrato de R$ 1.735.688,00.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de informar a esta Casa de Leis, se as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do Município de Araraquara, ou se a obra apontada pelo TCE já foi concluída e, realmente, não há obras paralisadas na cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/09/2021 | 256,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 19/10/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8545/2021
Resposta: 19/10/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 01/10/2021 - Prazo: 08/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 927/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/09/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 30/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/09/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 927/2021 | 08/11/2021 |
Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 9.965 de 7 de maio de 2020.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |