Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/09/2021

Protocolo: 07756/2021

Guichê: 59211 - 24/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a denúncia de profissionais da rede pública de ensino de que os protocolos sanitários de retorno às aulas presenciais estabelecidos no Decreto 65.849/2021 não estão sendo observados por falta de funcionários para higienização e limpeza de ambientes

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a denúncia de profissionais da rede pública de ensino de que os protocolos sanitários de retorno às aulas presenciais estabelecidos no Decreto 65.849/2021 não estão sendo observados por falta de funcionários para higienização e limpeza de ambientes.

Justificativa: Considerando que conforme determinado no Decreto 65.849/2021, todas as escolas do Estado de São Paulo devem seguir medidas sanitárias para conter o avanço da pandemia, como, observar a distância mínima entre pessoas em todos os ambientes escolares, usar máscara (inclusive durante o transporte escolar), lavar as mãos com água e sabão ou higienizar com álcool em gel 70%, higienizar o ambiente e os materiais, entre outras; Considerando que conforme consta dos Protocolos Sanitários para o retornos às aulas consta a obrigatoriedade de higienizar os prédios, as salas de aula e, particularmente, as superfícies que são tocadas por muitas pessoas (grades, mesas de refeitórios, carteiras, puxadores de porta e corrimões), antes do início das aulas em cada turno e sempre que necessário, de acordo com as indicações da Nota Técnica 22/2020 da Anvisa; Considerando, o que o mesmo protocolo estabelece a obrigatoriedade de se higienizar os banheiros, lavatórios e vestiários antes da abertura, após o fechamento e, no mínimo, a cada três horas e de se certificar-se de que o lixo seja removido no mínimo três vezes ao dia e descartado com segurança, conforme disposto no Comunicado CVS-SAMA 07/2020; Considerando que a denúncia de profissionais da rede pública de ensino de que os referidos protocolos sanitários de retorno às aulas presenciais não estão sendo observados por falta de funcionários para higienização e limpeza de ambientes e, assim, agravando o risco de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que diante desse contesto de descalabro da administração pública municipal quanto a saúde dos profissionais educadores, dos estudantes, dos prestadores de serviços e outros colaboradores, muitos profissionais iniciaram atividade grevista e exigem o cumprimento daqueles mencionados protocolos; Considerando, ainda, que esses serviços de limpeza e higienização eram realizados pelos profissionais terceirizados contratados pela empresa Maxtécnica Servicos Integralizados EIRELI, os quais ao contrário do que fora respondido no Requerimento nº 760/2021 de autoria deste parlamentar, estavam com atrasos nos salários, falta de pagamentos; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes a denúncia de profissionais da rede pública de ensino de que os protocolos sanitários de retorno às aulas presenciais estabelecidos no Decreto 65.849/2021 não estão sendo observados por falta de funcionários para higienização e limpeza de ambientes. Em atendimento deste requerimento deverá ser esclarecida qual a situação contratual entre a Administração Pública e a empresa Maxtécnica Servicos Integralizados EIRELI, se o contrato ainda está em vigência e, nesse caso, deverá ser esclarecido e comprovado se referidos trabalhadores estão recebendo seus salários em dia. Caso o mencionado contrato estiver rescindido, deverá ser informado qual a empresa terceirizada responsável pelos serviços em questão, apresentando a documentação referente a essa contratação, se o caso. Por fim, requer seja informada a quantidade de funcionários responsáveis pelos serviços de higienização e limpeza dos ambientes escolares em cada unidade, a fim de que possa ser averiguado se o quantitativo é suficiente para suprir às necessidades em observância ao protocolo sanitário ou não.