Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/09/2021

Protocolo: 07689/2021

Guichê: 58498 - 22/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes à obra de restauração geral da passarela “Orival Ramalho”, para implantação da Feira Popular, requerendo seja apresentado o custo total estimado para a obra, o prazo para sua conclusão e a amplitude da obra, com documentos à ela inerentes, sobretudo o contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório e a origem/natureza do recurso financeiro para o seu custeio

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes à obra de restauração geral da passarela “Orival Ramalho”, para implantação da Feira Popular, requerendo seja apresentado o custo total estimado para a obra, o prazo para sua conclusão e a amplitude da obra, com documentos à ela inerentes, sobretudo o contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório e a origem/natureza do recurso financeiro para o seu custeio.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece ser “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que a obra de restauração geral da passarela “Orival Ramalho”, para implantação da Feira Popular vem ocasionando transtorno para o tráfego de veículos local; Considerando que para a população em geral falta clareza quanto ao custo da obra, amplitude da mesma e prazo para execução e que por esse motivo muitos munícipes realizaram esses questionamentos junto a este parlamentar; Considerando que empenhos financeiros para com obras de manutenção, reforma, revitalização de próprios públicos, bem como serviços de zeladoria e infraestrutura em geral foram preteridos para realocação de orçamento para áreas prioritárias como saúde e educação; Considerando o nível atual de endividamento do Município e os créditos adicionais que estão sendo abertos de forma rotineira pelo Executivo Municipal para equacionar despesas obrigatórias, como folha de pagamento de servidores públicos de carreira; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações e documentos referentes à obra de restauração geral da passarela “Orival Ramalho”, para implantação da Feira Popular, requerendo seja apresentado o custo total estimado para a obra, o prazo para sua conclusão e a amplitude da obra, com documentos à ela inerentes, sobretudo o contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório e a origem/natureza do recurso financeiro para o seu custeio.