Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/09/2021

Protocolo: 07684/2021

Guichê: 58542 - 22/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a criação de um banco de dados municipal sobre doação de animais.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que em consonância com os demais órgãos deste Egrégia Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências pertinentes, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a criação de um Banco de Dados Municipal Sobre Doação de Animais.

Justificativa: Entende-se que um cadastro identificando as características intrínsecas dos animais recolhidos pelo Município poderia promover o encontro destes com as pessoas dispostas a recebê-los e oferecer cuidados e um lar. Ou seja maximizar as hipóteses da doação consciente. Desse modo, é a presente Indicação propondo a realização de estudos e análises objetivando a criação de um Banco de Dados Municipal Sobre Doação de Animais. Em síntese apertada é a reverência ao direito às 05 Liberdades, conforme lavra do Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, em seu estudo “A dignidade do animal da Constituição”: E se os animais podem sofrer eles têm o direito de não sofrer, que nada mais é do que o conceito de DIGNIDADE, significando que humanos e também os animais têm dignidade, não ocorrendo, como muitos entendem, uma equiparação entre nós e aquelas outras formas de vida, o que é igual é o direito de não sofrer em razão da crueldade humana, e está claro que os direitos para que nós humanos não tenhamos sofrimento são mais complexos, temos os direitos de família, herança, salário mínimo, educação, previdência, direito a voto, e evidentemente direitos que tais não se aplicam aos animais, a estes são aplicados os direitos que lhes são próprios, denominados “5 Liberdades”, que são as seguintes: 1) fisiológica – direito de não sentir fome nem sede; 2) saúde – direito de não sentir dor, de não viver em ambientes insalubres, e de ser livre de doenças, tendo direito a assistência veterinária; 3) psicológica – direito de não sofrer medo, angústia e estresse; 4) ambiental - ser mantido em espaço suficiente para se movimentar e se abrigar; e 5) comportamental - direito de poder expressar seu comportamento natural, que a natureza lhes ensinou. Como exemplo dessa liberdade comportamental, os elefantes têm o instinto de tomar banho de terra e depois de água, para formar uma lama que os protege do sol e de insetos, e mesmo que sejam mantidos em cativeiro, o que não deveria acontecer, sentem uma enorme necessidade de manter esse comportamento. E nem precisa dizer que o comportamento natural de um pássaro é voar!” (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2020/a-dignidade-do-animal-na-constituicao)