Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/09/2021

Protocolo: 07680/2021

Guichê: 58530 - 22/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a possibilidade de emissão de boleto para pagamento de multas de trânsito.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que em consonância com os demais órgãos deste Egrégia Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências pertinentes, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a possibilidade de emissão de boleto para pagamento de multas de trânsito, mormente quando não há intenção de interpor recursos por parte do cidadão.

Justificativa: À guisa de justificativas, nos casos em que o cidadão apenado por uma multa de trânsito não possuir a intenção de recorrer, o pagamento por boleto pode ser uma ferramenta útil para o mesmo e para a Administração Pública. Em a Municipalidade, dentro da legalidade proba e escorreita, oportunizar a impressão do boleto, e em o cidadão imprimindo-o e pagando-o haverá agilidade em tais procedimentos e a questão será superada de forma mais célere, o cidadão pagando a multa e o Poder Público recebendo-a. Assim, é a presente Indicação para propor a realização de estudos e análises objetivando a possibilidade de emissão de boleto para pagamento de multas de trânsito, mormente quando não há intenção de interpor recursos por parte do cidadão.