Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/09/2021

Protocolo: 07665/2021

Guichê: 58295 - 22/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a criação de um programa de formação de professores da rede municipal em torno da Lei nº 10.639 de 9 de janeiro de 2003 e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria de Educação, no sentido criar de um programa de formação de professores(as) da rede municipal em torno das Leis 10.639 de 9 de janeiro de 2003 e 11.645, de 10 de março de 2008.

Justificativa: Tal pedido justifica-se pela necessidade em capacitar os docentes para efetivar o ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Indígena na rede pública municipal. A formação deverá vir de encontro ao proposto pela Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que dispõe : “§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizem a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.”