Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/09/2021

Protocolo: 07639/2021

Guichê: 58212 - 21/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Sugestão para que o Município, através da Secretaria Municipal de Educação, faça adesão ao Programa “Aprender Valor”, iniciativa do Banco Central do Brasil que tem como objetivo estimular o desenvolvimento de competências e habilidades de Educação Financeira e Educação para o Consumo em estudantes das escolas públicas brasileiras.

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, os vereadores que a esta subscrevem, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICAM a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de que o Município venha a aderir ao Programa “Aprender Valor”, iniciativa do Banco Central do Brasil que tem como objetivo estimular o desenvolvimento de competências e habilidades de Educação Financeira e Educação para o Consumo em estudantes das escolas públicas brasileiras.

Justificativa: Referido programa é uma iniciativa do Banco Central do Brasil que tem como objetivo estimular o desenvolvimento de competências e habilidades de Educação Financeira e Educação para o Consumo em estudantes das escolas públicas brasileiras. Não há custos para o Município, pois o programa é financiado com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse programa já vem sendo implementado desde o início de 2020, em caráter experimental (fase piloto), em escolas selecionadas de cinco estados (Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará e Paraná) mais o Distrito Federal. A partir de 2021, a iniciativa entrou em fase de expansão nacional, possibilitando que outras escolas e redes municipais e estaduais de educação tenham acesso aos recursos do programa. Tratar sobre Educação Financeira no contexto escolar é uma urgência social, tendo em vista os impactos, na vida individual e coletiva, no presente e no futuro, causados pelo modo como as pessoas lidam com o consumo e com os recursos financeiros e materiais. Levar o tema para dentro das salas de aula se alinha à demanda contemporânea de promoção do letramento financeiro na escolarização de nível básico. A inserção da Educação Financeira e da Educação para o Consumo nos currículos escolares, como proposta pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), auxilia a inserção crítica e consciente de crianças e adolescentes no mundo atual, contribuindo para a constituição da cidadania. Além disso, aproxima o aprendizado escolar da vida prática, contribuindo para uma aprendizagem mais significativa. No programa Aprender Valor, a Educação Financeira se efetiva nas escolas de Ensino Fundamental por meio de projetos escolares que integram Educação Financeira a diferentes componentes curriculares. Esses projetos trazem sequências didáticas com atividades capazes de articular habilidades relacionadas ao planejamento do uso dos recursos, à poupança ativa e ao uso responsável do crédito com conteúdos e habilidades de Matemática, Língua Portuguesa e Ciências Humanas previstas na BNCC, de modo transversal e integrado. Considerando não haver despesas adicionais ao Município, pela importância do programa, sugere-se à adesão ao mesmo.