Requerimento nº 879/2021
Tipo: Audiência Pública
Data: 14/09/2021
Protocolo: 07399/2021
Situação: Deferida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: THAINARA FARIA, EDSON HEL
Assunto: Audiência Pública com o objetivo de discutir a regulamentação do Projeto de Lei Complementar 16/2021 que dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks”.
Texto: Considerando que a comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks” teve uma grande abrangência na cidade de Araraquara; Considerando que teve um grande anseio de importante parcela do setor econômico impondo a agilidade dos “food trucks” a uma regulamentação em nosso município, a vereadora Thainara Faria através da indicação 3081/2020 com a participação do Vereador Edson Hel solicitaram a elaboração de legislação que adeque a situação referida categoria possam desenvolver suas atividades no município de Araraquara; Considerando que a prefeitura municipal de Araraquara encaminhou o projeto de Lei complementar 16/2021 que dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “foof trucks” para apreciação dos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara; Considerando que o Projeto de Lei Complementar 16/2021 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na 33ª e 34ª Sessão Ordinária no dia 14 de setembro de 2021; Serve o presente, satisfeitas as formalidades regimentais, para requerer a realização, no dia 27 de setembro de 2021, às 14 horas, em plataforma digital desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir a regulamentação do Projeto de Lei Complementar 16/2021, sendo amplamente divulgado pela imprensa interna e externa. O objetivo da audiência pública é a participação dos representantes do comércio ambulante de alimentos do “food truck” para construirmos a regulamentação do projeto de lei.
Justificativa: Requeiro, ainda, que sejam convocados para participar desta Audiência, os representantes do seguinte órgão e entidade: (1) Secretária Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo; (2) Secretária Municipal de Saúde;
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 15/09/2021 | 148,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 20/09/2021
Objetivo: Endereço eletronico
Complemento: Aos endereços eletrônicos institucionais dos representantes dos órgãos mencionados no requerimento.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 15/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/09/2021
Resultado: Deferido