Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/09/2021

Protocolo: 07217/2021

Guichê: 55443 - 13/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a adesão - implementação do "Projeto Casa da Mulher em São Paulo", e "Projeto As Justiceiras" no Município de Araraquara.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente com as Secretarias, Coordenadorias e Gerências competentes, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem adesão - implementação do "Projeto Casa da Mulher em São Paulo", e "Projeto As Justiceiras", no Município de Araraquara, por meio de convênios, acordos de vontades e ou demais instrumentos legais pertinentes.

Justificativa: O Governador João Doria realizou nesta segunda-feira (23 de agosto de 2021) o lançamento do projeto Casa da Mulher em SP, mais uma ação desenvolvida pela atual gestão para apoio às políticas públicas de atendimento, proteção e acolhimento das mulheres em todo estado. A iniciativa do Governo de São Paulo prevê investimento total de R$ 14,5 milhões em 20 unidades regionais apenas na primeira fase. Os futuros equipamentos oferecerão serviços de acolhimento, inclusão e atendimento, com enfoque multisetorial. “A Casa da Mulher vai permitir o acolhimento, suporte jurídico e psicológico, qualificação e acessibilidade. Serão 20 unidades no estado de São Paulo. Essa é a prova material do respeito do Governo de SP pelas mulheres”, destacou Doria. “Esse programa veio para ficar e se torna, a partir de agora, um exemplo para outros estados brasileiros e para o Brasil no tratamento da igualdade, proteção e direitos das mulheres”, completou. O projeto da Casa da Mulher em SP vai envolver um total de seis secretarias estaduais e o objetivo é oferecer um espaço adequado para o desenvolvimento de políticas públicas com enfoque regionalizado, que possa garantir acolhimento a mulheres vítimas de discriminação e violência, além de promover encorajamento e capacitação para geração de emprego e renda. As ações serão desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em parceria com as pastas da Justiça e Cidadania, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Direitos da Pessoa com Deficiência e Saúde. Os prédios da Casa da Mulher em SP serão erguidos por meio de convênios a serem firmados entre a SDR e municípios das diversas regiões administrativas do estado. A princípio serão 20 unidades e ainda estão previstas outras 20 para a segunda fase do programa. Para receber o equipamento, as cidades devem obrigatoriamente possuir o Conselho Municipal da Mulher constituído e fazer a adesão ao programa. A SDR disponibilizou um QR Code para que os municípios interessados possam aderir (acesso pelo link: https://www.sdr.sp.gov.br/media/2021/08/QRCode-Casa-da-Mulher.pdf.). Cada uma das casas receberá investimento de R$ 725 mil e os projetos, desenvolvidos pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), contarão com salão principal e palco destinados a conferências e cursos em geral, salas de atendimento, brinquedoteca, área de gastronomia, sanitários e depósito para manutenção e limpeza. Entre os serviços previstos estão atendimento psicológico, social e jurídico, realizado por equipe multidisciplinar, além de ações de apoio ao empreendedorismo, trabalho e renda. Capacitação e geração de renda: A Secretaria de Desenvolvimento Econômico vai disponibilizar 11 mil vagas (presenciais e virtuais) do SP Tech Mulher para as cidadãs atendidas pelo projeto Casa da Mulher em SP. Por meio do programa, elas terão a oportunidade de participar de cursos gratuitos de formação continuada na área de Tecnologia da Informação: Além disso, a SDE também vai promover, dentro das unidades, ações do programa Empreenda Mulher, que incentiva a autonomia financeira possibilitando oferta de 26 mil vagas de qualificação empreendedora, em parceria com o Sebrae e a Aliança Empreendedora, disponibilização de R$ 50 milhões em microcrédito em 2021 e outras ações para geração de renda. Com as iniciativas, a meta é atender 37 mil mulheres na Casa da Mulher nos próximos 12 meses. As Justiceiras: O Governador João Doria também autorizou o termo de cooperação a ser firmado com o projeto “As Justiceiras”, para capacitação de servidoras municipais em cidades que receberão as unidades da Casa da Mulher. A iniciativa do Instituto Justiça de Saia é uma rede on-line de atendimento voluntário e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência e disponibiliza orientação em cinco áreas de atuação: jurídica, psicológica, socioassistencial, médica e rede de apoio e acolhimento. Criado em março de 2020, o projeto já atendeu aproximadamente 5,5 mil mulheres e conta com mais de 6 mil voluntárias justiceiras em todo o Brasil e em 19 países. Apoio às Mulheres: A Casa da Mulher em SP é mais uma ação do Governo de SP para apoio ao público feminino no Estado. Entre as principais políticas públicas realizadas nesta gestão estão a criação do aplicativo SOS Mulher, voltado a cidadãs com medida protetiva, e a ampliação das Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) com funcionamento 24 horas. Outro importante avanço foi o Programa Dignidade Íntima, que prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes da rede estadual. Fonte: https://www.saopaulo.sp.gov.br/secretaria-de-desenvolvimento-regional/governo-lanca-projeto-casa-da-mulher-em-sp-para-acolhimento-e-capacitacao/