Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2021

Protocolo: 07188/2021

Guichê: 55005 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações sobre a não utilização de trator agrícola para benfeitorias e manutenções no Assentamento Bela Vista do Chibarro e na Agrovila, em Araraquara, requerendo que a situação seja sanada com o máximo de brevidade

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações sobre a não utilização de trator agrícola para benfeitorias e manutenções no Assentamento Bela Vista do Chibarro e na Agrovila, em Araraquara, requerendo que a situação seja sanada com o máximo de brevidade.

Justificativa: Considerando que o Município de Araraquara adquiriu por uma soma expressiva um trator agrícola para ser utilização para benfeitorias e manutenções no Assentamento Bela Vista do Chibarro e na Agrovila, em Araraquara. Considerando que é de notório conhecimento a situação precária das estradas que permitem o acesso aos lotes de assentados, ao comércio comunitário, espaço de convivência comunitária e à Agrovila. Considerando que diante da inexistência de asfaltamento/pavimentação é indispensável a manutenção periódica dessas vias de acesso de tráfego de veículos, pessoas e animais. Considerando os percalços enfrentados pelos assentados que precisam escoar produção agrícola para o centro urbano, ou precisam se deslocar para a zona urbana regularmente para fins diversos; percalços enfrentados por frequentadores daquela comunidade, inclusive para fins de turismo ou lazer; percalços enfrentados por grupos de assistencialismo social e comunitário e até mesmo as dificuldades rotineiras de deslocamento dentro do próprio assentamento e da Agrovila; Considerando as informações colhidas junto aos assentados e conferidas no local no sentido de que o trator agrícola encontra-se parado no pátio e que segundo o que foi informado pelos prejudicados isso ocorre por que o setor competente deste Município alega não possuir funcionário para operá-lo; Considerando o descontentamento geral dos assentados sobretudo por que alegam que o equipamento apenas é utilizado para manutenção e melhorias quando o local é visito por autoridades políticas e, no mais, fica em desuso, abandonado; E, por fim, considerando que muitos moradores, inconformados e prejudicados, acabam pagando do próprio bolso a contratação de maquinário e operadores para as melhorais do que necessitam (FOTOS ANEXAS) e que poderiam ser sanadas sem custo para os mesmos com a utilização regular do trator adquirido pelo Município; Requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações sobre a não utilização de trator agrícola para benfeitorias e manutenções no Assentamento Bela Vista do Chibarro e na Agrovila, em Araraquara, requerendo que a situação seja sanada com o máximo de brevidade.