Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2021

Protocolo: 07152/2021

Guichê: 54997 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a Praça de Esportes Júlio de Freitas

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações dos moradores do distrito Bueno de Andrada sobre falta o abandono completo sob o qual a Praça de Esportes Júlio de Freitas se encontra e do uso constante por indivíduos no final de semana para realização de festas com uso de substâncias ilegais e sem segurança pública; CONSIDERANDO que em visita ao local no dia 20/08/2021 foi averiguado o total estado de abandono no qual a praça se encontra onde somente o campo de futebol, de todas as estruturas, está operante; CONSIDERANDO que o alambrado do local está completamente arrebentado, não há iluminação pública, a guarita se encontra totalmente depredada, o sanitário por mais que esteja funcional permanece fechado, não há guarita, o local é de livre acesso, o tanque de areia está sujo, a quadra sem condições de uso, há diversas árvores aguardando supressão e com riscos de acidente, há um campo de botcha completamente sujo e com resíduos de entorpecentes, há uma pista de bicicleta completamente desnivelada, dentre outras questões que denotam total falta de zeladoria e abandono do ente público; CONSIDERANDO que embora seja um espaço público a população não faz uso do mesmo por conta da insegurança e ausência de zeladoria; CONSIDERANDO Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que determina em seu Art 4º determina "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos", em seu Art. 5º "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano" e em seu Art 7º "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: POR FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Qual a razão do espaço estar sem qualquer cuidado do ente público? 2 - Quais as obras e serviços públicos realizados na Praça de Esporte Julio de Freitas nos anos de 2019, 2020 e 2021? 3 - Quais as previsões para que os diversos ajustes de zeladoria sejam feitos no local? Existem planos de reformas e melhorias para esse local? Por favor apresentar projetos. 4 - Houve a reforma do banheiro escolhida através do orçamento participativo. Quanto foi gasto nessa reforma? Por favor anexar o projeto de licitação. 5 - Qual a previsão de conserto das estruturas da Praça? 6 - Há previsão de designação de vigilância e instalação de energia elétrica na Praça assim como iluminação visto que a mesma fica completamente escura a noite e tem livre acesso da população?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos. Diante a relevância do assunto, já que moradores reportam sensação de injustiça e ausência de zeladoria no distrito, logo, este Requerimento tem como objetivo buscar informações e a provocar este Poder Executivo para tomar providências necessárias para resolução das demandas encaminhadas. Certa dos devidos e assertivos esclarecimentos. Fico no aguardo das resposta para que juntos possamos fazer uma Araraquara melhor.