Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2021

Protocolo: 07151/2021

Guichê: 54996 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a estrutura e competências da SubPrefeitura do Distrito de Bueno de Andrada.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações dos moradores do distrito Bueno de Andrada sobre falta de infraestrutura e ausência de zeladoria por todo distrito; CONSIDERANDO que em visita ao distrito foi averiguado que de fato, o mesmo carece de gerência administrativa e conta com total falta de zeladoria em diversos pontos conforme comprovado e indicações recentemente protocoladas por este gabinete; CONSIDERANDO que em visita presencial a Subprefeitura realizada no dia 20/08/2021 constataram-se tremenda falta de zeladoria, sujeira, ausência de funcionários, equipamento de informática útil parado e à mercê de poeira e chuva; CONSIDERANDO diversos equipamentos parados na repartição pública denotando desprezo ao erário público, assim como ausência de computadores e internet e funcionários para manutenção e limpeza do local; CONSIDERANDO que moradores apareceram durante esta visita com muitas reclamações acerca da distribuição de correspondências que não chegam por conta do contrato firmado entre Correio e Prefeitura onde as cartas não são entregues em municípios, mas obriga os munícipes a buscarem as mesmas na subprefeitura; CONSIDERANDO Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que determina em seu Art 4º determina "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos", em seu Art. 5º "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano" e em seu Art 7º "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: POR FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Quais foram os gastos dispostos para manutenção da subprefeitura de Bueno de Andrade nos anos de 2019, 2020 e 2021? 2 - Quantos funcionários fixos fazem parte deste quadro? Quais suas atribuições? Quais seus ganhos salariais? Quais estão ativos e quais estão afastados? Quais foram as mudanças neste quadro de funcionários durante os anos 2019, 2020 e 2021? 3 - O que levou a escolha do atual subprefeito Silvano Drago? Houve participação popular? Qual o salário deste funcionário? Quais suas principais atribuições e carga horária? Em quais horários ele deve estar presencialmente na subprefeitura para atendimento ao público? Porque o mesmo precisa trabalhar sozinho sem auxílio de um secretariado e sem equipamento e internet? 4 - Como se deu o convênio firmado com o Correio para entregras de correspondência em Bueno de Andrada e nos assentamentos? Por favor apresentar documentação correlata. Porque não há um carteiro fazendo a distribuição das cartas? 5 - Porque a subprefeitura se encontra completamente suja e sem serviço de limpeza? Há quanto tempo está nessa situação? 6 - Porque existem 6 computadores completos e viáveis de uso em uma sala completamente suja conforme ilustram as imagens? Esses equipamentos não poderiam ter sido encaminhados para outros setores da prefeitura que precisam deles? 7 - Porque a subprefeitura não tem a acessibilidade conforme previsto pela lei LEI No 10.098/2000? 8 - Quais são as obras municipais e reparos já previstos para o ano de 2022 no distrito de Bueno de Andrada? 9 - Qual o número de habitantes mais recente apurado em todo distrito de Bueno de Andrada segundo os órgãos competentes? 10 - Qual o planejamento para estação? Há obra prevista? Se sim, apresentar projetos, licitação e responsáveis para que possamos apurar.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos. Diante a relevância do assunto, já que moradores reportam sensação de injustiça e ausência de zeladoria no distrito, logo, este Requerimento tem como objetivo buscar informações e a provocar este Poder Executivo para tomar providências necessárias para resolução das demandas encaminhadas. Certa dos devidos e assertivos esclarecimentos. Fico no aguardo das resposta para que juntos possamos fazer uma Araraquara melhor.