Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/09/2021

Protocolo: 07148/2021

Guichê: 54989 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a prestação de serviços de limpeza e roçagem deste Município.

Texto: CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços desenvolve atividade de interesse coletivo e de suma importância para o desenvolvimento sustentável da cidade; CONSIDERANDO que as maiores demandas recebidas neste gabinete diz respeito às temáticas de responsabilidade desta Secretaria; CONSIDERANDO que é notório a falta de zeladoria nos terrenos públicos, assim como, a falta de execução de roçagem nos terrenos particulares, carência que prejudica a qualidade de vida da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! O Município conta com quantas equipes para prestar o serviço de limpeza pública e roçagens ? Cada equipe possui quantos servidores? Para realizar a roçagem de um terreno, qual o maquinário necessário e quantos servidores? Quantos maquinários deste tipo a Prefeitura dispõe? Qual seria o valor unitário deste maquinário? A prefeitura contava com a empresa Florestano para cumprir com o serviço de roçagem em terrenos, além deste serviços quais outros eram prestados? Desde quando o contrato da Florestano com a prefeitura cessou? Em que pé está a negociação com a empresa para renovação de contrato? Favor indicar provável data para início dos trabalhos. Por qual motivo, ainda não foi realizada a renovação contratual com a empresa Florestano? Considerando que estamos em época de estiagem e que os números de incêndios dobraram comparado ao ano passado é certo que a falta de zeladoria nos terrenos contribui para este cenário, ressaltando que muitos terrenos públicos carecem de roçagem, nesse sentido, qual a programação para a realização do trabalho? Quanto aos terrenos particulares, mesmo com a notificação e imposição de multa, se o proprietário não realizar a limpeza a Prefeitura adota medidas Judiciais? Caso não, por quê? Se sim, favor enviar a relação dos números dos processos que foram ingressados em 2020 e 2021. Observa-se pendente no sistema siave inúmeros pedidos de limpeza e roçagem em terrenos particulares e públicos que causam transtorno e riscos à população, neste sentido qual o motivo da demora e qual a posição da Prefeitura para resolver inúmeras demandas não atendidas? Conforme resposta do Coordenador Executivo de Vigilância em Saúde em vários requerimentos, como por exemplo ao requerimentos nº 542/2021, resta claro que a falta de limpeza interfere na execução de serviços por outros setores, assim, considerando o número crescente de aparecimento de escorpiões na cidade, qual medida será adotada pela prefeitura para que a Vigilância consiga realizar seu trabalho? Recentemente, foi noticiado nos canais de mídia o encontro de ossada humana próxima a mata que é acessada pela Av. Professor José Clozel e como observado em resposta ao requerimentos nº 542/2021 o terreno que dá acesso a mata é de propriedade da Prefeitura e está há tempos sem zeladoria, situação que facilita a prática de atos criminosos como o citado, portanto a falha da prefeitura na manutenção de seus terrenos interfere até na Segurança Pública. Nesse sentido, existe preocupação e planejamento da Prefeitura sobre esse assunto? Existe algum estudo ou projeto em andamento para dar finalidade aos terrenos municipais que estão em desuso?Se sim, indicar o projeto, em que consiste, qual a previsão de início e em quais locais. Diante toda problemática explanada, requer que seja ponderado pelo município, que a data fim do contrato com a Prestadora de Serviço Florestana ou outra que for contratada para a finalidade de limpeza e roçagem, tenha seu termo final em época posterior à da estiagem, ou seja, após setembro, a fim de garantir que a cidade tenha condições para executar os serviços de roçagem, prevenindo ocorrências de incêndios.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.