Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/08/2021

Protocolo: 06885/2021

Guichê: 52807 - 31/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre arrecadação de IPTU no bairro Recanto dos Nobres e investimentos na área.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversas reclamações dos moradores do bairro Recanto dos Nobres sobre falta de infraestrutura, principalmente no que se refere a manutenção e melhorias do sistema de escoamento e drenagem de águas das vias que não passa por alterações desde 2019 provocando alagamentos consideráveis e dificultando completamente o trajeto dos moradores; CONSIDERANDO que em visita ao bairro foi averiguada que o sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais é precário, não sendo suficiente, situação que causa diversos pontos de alagamento no bairro e estrada de acesso; CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu inciso VIII, do artigo 30 da prevê que compete ao Município o controle do uso do território; CONSIDERANDO que conforme Lei Orgânica Municipal de Araraquara/SP cumpre ao Município regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos nos termos do inciso XXI, do art. 14; CONSIDERANDO que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal). 1 - Quantos imóveis são pagadores de IPTU no bairro Recanto dos Nobres? 2 - Nos anos de 2019, 2020 e 2021 quais foram os respectivos valores arrecadados através do IPTU dos imóveis da região Recanto dos Nobres? E qual o valor da inadimplência? 3 - Quais foram os serviços de manutenção e melhorias executados nos anos de 2020 e 2021 no bairro Recanto dos Nobres? Favor indicar a data da execução, qual foi o serviço executado e quanto custou para os cofres públicos assim como processos licitatórios envolvidos. 4 - Existe algum projeto pendente de ser executado no bairro Recanto dos Nobres? Se sim, informar qual será a prestação de serviço, valor e data de execução. 5 - Existe estudo para melhorar o sistema de drenagem e escoamento das águas pluviais como por exemplo construção de sistemas dissipadores de energia ( saída d'água e dissipador de energia com rachão, bacia de contenção, dissipador de energia com obstáculos alternados, escada hidráulica, condutores revestido de concreto, etc.)? Se existir favor nos encaminhar. 6 - Caso a resposta à pergunta anterior seja negativa, por qual razão não foi elaborado estudo de melhoria do sistema de escoamento de drenagem da região, considerando ser uma problemática antiga?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos. Diante a relevância do assunto, já que moradores reclamam da falta de manutenção do sistema de drenagem na área impossibilitando o acesso às suas moradias, logo, este Requerimento tem como objetivo buscar informações e a provocar este Poder Executivo para tomar providências necessárias para resolução da demanda.