Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/08/2021

Protocolo: 06822/2021

Guichê: 52399 - 30/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requerimento para apresentação de documentos e esclarecimentos referentes aos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos para os trabalhadores das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), especialmente para os que atuam nos serviços de enfermaria (enfermeiros e auxiliares) e para os médicos bem como para que seja esclarecida a denúncia recebida pelos vereados subscritores deste requerimento e por eles confirmada em fiscalização que realizaram quanto ao fornecimento de EPI`s insuficientes e inadequados para fins de evitar a contaminação e transmissão do coronavírus e outras moléstias infecto-contagiosas

Texto: Os vereadores subscritores, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requerem, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentação de documentos e esclarecimentos referentes aos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos para os trabalhadores das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), especialmente para os que atuam nos serviços de enfermaria (enfermeiros e auxiliares) e para os médicos bem como para que seja esclarecida a denúncia recebida pelos vereados subscritores deste requerimento e por eles confirmada em fiscalização que realizaram quanto ao fornecimento de EPI`s insuficientes e inadequados para fins de evitar a contaminação e transmissão do coronavírus e outras moléstias infecto-contagiosas.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que chegou ao conhecimento destes edis denúncias sobre gravíssimos ilícitos trabalhistas que estavam sendo perpetrados contra profissionais de saúde que atendem nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS); Considerando que dentre esses ilícitos, está a insuficiência da paramentação médica necessárias para fins de prevenção à contaminação pelo coronavírus e outras doenças e infecções transmissíveis e que podem ser evitadas ou mitigada a possibilidade de contaminação com a adoção de medidas profiláticas; Considerando que, no desempenho da função de fiscalização estes parlamentares compareceram na UPA da Vila Xavier na data de 25.08.2021 e confirmaram a veracidade das denúncias quanto à insuficiência do fornecimento de EPI`s adequados; Considerando que a falta de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, seu fornecimento insuficiência ou inadequado ultrajam a dignidade dos profissionais que lá trabalham, mas comprometem a saúde física e psicológica dos mesmos, ADICIONANDO SIGNIFICATIVOS RISCOS à uma atividade que já oferece risco e ainda aumentam riscos para terceiros, aqui considerados uma cadeia de pessoas que mantém contato direto ou indireto com esses trabalhadores, o que incluem pacientes, outros trabalhadores, familiares e outros prestadores de serviços; Considerando que estes subscritores que conversaram com a maioria dos profissionais presentes no dia da vistoria e foram informados de que os equipamentos de segurança necessários (avental, jaleco e protetores faciais adequados), os quais demandam substituição periódica e, portanto, deve existir estoque de reserva para suprimento, estavam em falta e que a Prefeitura não os informou sobre a previsão de novas compras; muitos desses profissionais, indignados, precisaram arcar com a aquisição destes itens obrigatórios com recursos próprios; Considerando que a atividade laboral desempenhada por esses profissionais por si só já oferece riscos (químico, biológico), mas esses riscos estão sendo exponencialmente agravados pela negligência da administração pública municipal quanto ao fornecimento de itens de proteção e prevenção que são obrigatórios, mormente em tempos pandêmicos; Considerando que foram fiscalizados todos os setores da UPA da Vila Xavier e deste modo estes vereadores afirmam com segurança que as irregularidades são constadas em locais em que há contato direto com pacientes infectados e não só pelo coronavírus, mas também muitas outras doenças contagiosas e de alta transmissibilidade; Considerando que não há como se admitir que um trabalhador que atua na linha de frente possa exercer seu nobre ofício sem dispor da segurança mínima que lhe é assegurada e que isso aumenta riscos de contaminação por doenças para si, para pacientes, para outros colaboradores e para um cadeia infindável de terceiros que possuem contato direto ou indireto; Considerando que estes subscritores se solidarizam com o drama vivenciado pelos profissionais de saúde que laboram na Upa da Vila Xavier e colheram depoimentos comoventes da situação ultrajante as quais esses verdadeiros heróis da linha de frente são diariamente submetidos e o descaso com o qual são tratados pela Administração Municipal, inclusive sob a coação de represálias caso os fatos viessem à baila; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentação de documentos e esclarecimentos referentes aos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos para os trabalhadores das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), especialmente para os que atuam nos serviços de enfermaria (enfermeiros e auxiliares) e para os médicos bem como para que seja esclarecida a denúncia recebida pelos vereados subscritores deste requerimento e por eles confirmada em fiscalização que realizaram quanto ao fornecimento de EPI`s insuficientes e inadequados para fins de evitar a contaminação e transmissão do coronavírus e outras moléstias infecto-contagiosas. Deverão, ainda, serem apresentados: 1 – comprovação de que os EPI`s fornecidos atendem ao disposto na Norma Regulamentadora 32 do Ministério do Trabalho; 2 – Comprovação do EFETIVO RECEBIMENTO de EPI`s (mascara, avental, jaleco, dentre outros) pelos profissionais de saúde que trabalham nas UPAS e comprovação de sua substituição periódica nos últimos 12 (doze) meses; 3 – Cópias dos empenhos referente a aquisição dos EPI`s nos últimos 12 (doze) meses, como discriminação da quantidade adquirida no período e valor pago por unidade;