Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2021

Protocolo: 06812/2021

Guichê: 52391 - 30/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre o uso dos livros didáticos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) na Educação Municipal, e dá outras providências.

Texto: Considerando que para receber os livros didáticos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) é necessário que a escola pública participe do Censo Escolar do INEP e que a rede à qual está vinculada, ou as escolas federais tenham feito adesão formal ao programa, conforme preconiza a Resolução CD/FNDE nº 42, de 28 de agosto de 2012; Considerando que a adesão deve ser atualizada sempre até o final do mês de maio do ano anterior àquele em que a entidade deseja ser atendida; Considerando denúncias feitas, neste gabinete, por professores (que preferiram não se identificar) alegando que assinaram documentos, junto de seus coordenadores da educação, onde se recusaram a trabalhar com o material na rede municipal, usando a justificativa, de que "os livros não se encaixavam na proposta pedagógica do município", mesmo não sabendo do conteúdo do material; Considerando que os professores em contato com este gabinete informaram que não tiveram acesso aos livros com tempo para analisa-los e, portanto, são contrários a devolução do material; Considerando, também, a questão financeira do município, já que os livros didáticos são de distribuição gratuita, com validade de três anos, dando a oportunidade do setor da Educação economizar neste sentido;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, propositura que regulamente os seguintes pontos: 1 – A Secretaria Municipal da Educação, de fato, recusou os livros didáticos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)? Por quê? 2 – Caso a resposta seja afirmativa, qual será o material usado para substituir o anterior mencionado? Qual o prazo para a entrega às crianças? Quem financiará esse material didático?