Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/08/2021

Protocolo: 06792/2021

Guichê: 52154 - 27/08/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a criação e implementação de um Plano de Carreira Ascensional para os Servidores da Limpeza Pública Urbana e Rural Municipal.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração, Departamento Autônomo de Água e Esgotos inclusive, merecedores do nosso mais ditoso respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a criação e implementação de um Plano de Carreira Ascensional para os Servidores da Limpeza Pública Urbana e Rural Municipal (Garis, profissionais de coleta e varrição de ruas, limpeza, asseio e conservação de próprios públicos, etc.)

Justificativa: À guisa de considerações, a Constituição Federal de 1988, leciona, “in verbis”: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Assim, os profissionais que integram a limpeza pública municipal “lato sensu”, como, por exemplo, num rol extensivo, garis, profissionais de coleta e varrição de ruas, limpeza, asseio e conservação de próprios públicos, na Prefeitura e seus órgãos, no DAAE, se perfazem de laboradores indispensáveis para a convivência salubre e harmônica do Município. Pensando assim, e na valorização da indigitada categoria, é a presente Indicação para propor a realização de estudos e análises objetivando a criação e implementação de um Plano de Carreira Ascensional para os Servidores da Limpeza Pública Urbana Municipal. De forma derradeira, que referido estudos técnicos e o próprio Plano de Carreira dos Servidores da Limpeza Pública Urbana e Rural Municipal proposto, acrescidos da experiência do Município com os demais PCCV's, sirva como esteio aos demais planos municipais de carreiras, cargos e vencimentos a serem implementados em nossa Morada.