Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/08/2021

Protocolo: 06658/2021

Guichê: 51254 - 25/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações acerca de loteamento com denúncias de ser ilegal em área próxima ao bairro Recanto dos Nobres.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu denúncias de munícipes de que existe um loteamento clandestino ou irregular nas imediações do bairro Recanto dos Nobres, localização nos trechos indicados pelas letras ”G” ao “F” e “F” ao “N” no mapa anexo; CONSIDERANDO que a falta de estudo e autorização para abertura de loteamento pode causar diversos danos de ordem urbanística e ambiental, que que as normas municipais deixam de ser cumpridas; CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu inciso VIII, do artigo 30 da prevê que compete ao Município o controle do uso do território; CONSIDERANDO que conforme Lei Orgânica Municipal de Araraquara/SP cumpre ao Município regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos nos termos do inciso XXI, do art. 14; CONSIDERANDO que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal); e CONSIDERANDO a previsão expressa pela lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em seu art. 40 que autoriza a Prefeitura adotar as medidas necessárias para a regularização de um loteamento; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Conforme mapa anexo, os imóveis existentes nos trechos indicados pelas letras ”G” ao “F” e “F” ao “N” respeitaram o devido processo para abertura de loteamento? Se sim, nos enviar a autorização. 2- Os loteamentos/ construções possuem licença ambiental e Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)? 3- Caso a resposta às questões anteriores seja negativa, se trata de um loteamento irregular ou clandestino? Quais medidas serão adotadas por esta Prefeitura? 4- Quantas glebas/lotes existem nos locais apontados e quem são os proprietários dessas áreas? 5- O IPTU dessas propriedades estão sendo adimplidos? 6- Como está sendo realizada o descarte do esgoto dos imóveis construídos nessas áreas? Está sendo realizado de acordo com as normas municipais? 7- Foi observada a ocorrência de algum crime ambiental? Se sim, os infratores foram autuados? 8 - Conforme plano diretor as áreas indicadas se tratam de área urbana ou rural?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos, assim como, diante a relevância do assunto, já que um loteamento clandestino ou irregular pode acarretar inúmeros danos ambientais e urbano. Logo, este Requerimento tem como objetivo buscar informações e a provocar este Poder Executivo para tomar providências em caso de irregularidades.