Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/08/2021

Protocolo: 06618/2021

Guichê: 50485 - 23/08/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a adequação dos velórios e cemitérios municipais ao acesso inclusivo integral

Texto: Apresentamos, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, entrando em entendimentos com os demais setores desta Egrégia Administração Pública, merecedores do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a adequação dos Velórios e Cemitérios Municipais ao acesso inclusivo integral para pessoas com deficiência (PcD), como direito pleno à acessibilidade.

Justificativa: À guisa de considerações, a presente Indicação propõe a criação de condições de locomoção, acompanhamento e permanência em velórios e visitação de jazigos, à luz da dignidade humana da pessoa com deficiência (DHPcD). Por exemplo, em se realizando estudos e análises para tal desiderato, poder-se-á criar e garantir condições para mobilidade digna de pessoas em cadeira de rodas, como rampas; bancos para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e pessoas com mobilidade reduzida (PMR); pisos e instalações adequadas para pessoas com deficiência visual, etc. E a extensão de tais cuidados – direitos de acessibilidade plena às áreas dos sanitários (banheiros) e dos estacionamentos, isto é, que toda a estrutura dos Velórios e Cemitérios Municipais possa ser a mais inclusiva – acessiva possível, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Constituição Federal de 1988, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e demais políticas públicas pertinentes. Assim, é a presente Indicação propondo a realização de estudos e análises objetivando a adequação dos Velórios e Cemitérios Municipais ao acesso inclusivo.