Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/08/2021

Protocolo: 06615/2021

Guichê: 50503 - 23/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre o motivo da interrupção da realização dos exames de histeroscopia pela rede pública municipal de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS) e cujos exames eram realizados na Maternidade Gota de Leite Vovó Mocinha, devendo ser informado quando o mencionado procedimento será retomado

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre o motivo da interrupção da realização dos exames de Histeroscopia pela rede pública municipal de saúde através do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) e cujos exames eram realizados na Maternidade Gota de Leite Vovó Mocinha, devendo ser informado quando o mencionado procedimento será retomado.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que chegou ao conhecimento deste edil que mulheres atendidas e assistidas pelo Centro da Referência da Mulher de Araraquara que necessitam da realização do exame de Histeroscopia não estavam conseguindo o agendamento do mesmo; Considerando que no Munícipio de Araraquara o referido exame é realizado pela rede pública de saúde na Maternidade Gota de Leite Vovó Mocinha; Considerando que há informações de que repentinamente esses exames deixaram de ser realizados pele rede municipal pública de saúde; Considerando que é se trata de um exame ginecológico de baixo custo, mas de extrema importância que permite identificar eventuais alterações existentes dentro do útero, como prevenção de doenças, diagnóstico para o tratamento certo; Considerando que a retomada da realização desses exames é vital para a saúde da população feminina em tratamento e acompanhamento clínico ou ambulatorial pela rede pública de saúde; Requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre o motivo da interrupção da realização dos exames de histeroscopia pela rede pública municipal de saúde através do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) e cujos exames eram realizados na Maternidade Gota de Leite Vovó Mocinha, devendo ser informado quando o mencionado procedimento será retomado. Aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de estima, agradecimento e reconhecimento pelo excelente trabalhado à frente da secretaria em questão.