Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/08/2021

Protocolo: 06184/2021

Guichê: 46628 - 10/08/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a implementação e sistematização do “Recenseamento Inclusivo” em nosso município.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração, merecedores do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a criação, implementação e sistematização do “Recenseamento Inclusivo” em nosso Município, no qual, por meio do georreferenciamento - análise de dados socioeconômicos, habitacionais / de moradia, psicossociais, etc., das Pessoas com Deficiência (PcD) ou Mobilidade Reduzida (PMR), poder-se-á criar políticas públicas de acessibilidade, inclusão social.

Justificativa: Tencionando justificativas, o objetivo da presente Indicação é propor que o Município, por meio de acordos de vontades, parcerias e convênios, se digne em criar, implementar e sistematizar periodicamente o “Recenseamento Inclusivo”, objetivando o georreferenciamento de dados socioeconômicos, habitacionais / de moradia, psicossociais, etc., das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (PMR), poder-se-á criar políticas públicas de acessibilidade, inclusão social. Assim, como reza o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência): “acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, referida Indicação se esforça para ser um lampejo nesse sentido. Ademais, o Município poderá enviar Projeto de Lei à esta Casa de Leis, com referida finalidade desta propositura, para este e ou nos exercícios seguintes.