Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Congratulações

Data: 02/08/2021

Protocolo: 06021/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Moção de Congratulações aos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary e ao Governador João Dória pela sanção da Lei 17.389 que proíbe a comercialização e uso de fogos com estampido em todo estado de São Paulo.

Texto: CONSIDERANDO o bem-estar de idosos, pessoas debilitadas, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos; CONSIDERANDO o pânico provocado pelos ruídos em crianças, em especial as portadoras do autismo; CONSIDERANDO nas passagens de ano ocorrem inúmeros casos de animais que fugem de seus lares, se ferem por pavor do barulho e até morrem em razão dos fogos de artifício de estampido; CONSIDERANDO projeto de lei 369/2019 de autoria dos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary proibindo a comercialização e uso de fogos com estampido em todo Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o Governador João Doria sancionou a Lei 17.389/2021 e a mesma foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira, 29 de julho de 2021; CONSIDERANDO o Projeto de Lei Federal 6881/2017 de mesmo teor que tramita atualmente no Congresso Federal; CONSIDERANDO que o município de Araraquara já contava legislação municipal mesma pauta, no entanto com imensa dificuldade de aplicabilidade visto que tais fogos ainda eram vendidos e soltados de forma ilegal pela população; CONSIDERANDO que o bem estar de seres humanos e animais deve estar acima de interesses comerciais e comemorações supérfluas e gratuitas que em nada engrandecem nossa sociedade trazendo somente dor e pânico. Nós, vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, no uso de nossas atribuições legais, conforme Artigo 207 - III, do Regimento Interno desta nobre Casa de Leis, REQUEREMOS à Mesa Diretora, satisfeitas as formalidades regimentais, o envio da presente moção de Congratulações aos Excelentíssimos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, ao Excelentíssimo Governador João Dória a fim de parabenizá-los pela sensibilidade e humanidade na viabilização de tal lei, que trará mais qualidade de vida para pessoas e animais, elevando de forma louvável e humana a legislação do Estado de São Paulo. Requeremos, também, que sejam oficiados, o Excelentíssimo Prefeito Edinho Silva e seus secretários, a Câmara de Deputados e o Senado Federal, a fim de seja dada ciência da presente MOÇÃO e para que tal Lei torne-se referência nacionalmente.