Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/07/2021

Protocolo: 05641/2021

Guichê: 42523 - 22/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Solicitação de informações sobre atrasos de pagamentos de notas da empresa Mercantil Tomasetto Ltda Me.

Texto: Solicitação de informações sobre atrasos de pagamentos de notas da empresa Mercantil Tomasetto Ltda Me, da venda de matérias à Secretaria Municipal de Educação de Araraquara em dezembro de 2019.

Justificativa: Considerando que o gabinete recebeu a visita de uma das diretoras da empresa Mercantil Tomasetto Ltda Me, Eliana Braz de Souza Tomasetto, relatando a falta de pagamento aos serviços prestados, com a venda de mercadorias à Secretaria Municipal da Educação de Araraquara; Considerando que, segundo a diretora Eliana e os documentos apresentados, os atrasos são referentes a vendas realizadas através de dois processos, o de número: 4583/2019 – pregão 70, e o de número 3627/2019 – pregão 54, ambos com pagamentos em atraso. De acordo com a diretora, o total da dívida foi R$ 183.718,30, porém, a prefeitura de Araraquara efetuou o pagamento de algumas notas, deixando um saldo devedor de R$ 128.216,10. Considerando o relato da diretoria da empresa, dos momentos de dificuldade financeira, devido o prejuízo com a venda do material e a falta de pagamento dos mesmos, onde parte da quantia seria destinada para quitação de contas trabalhistas, entre outras situações econômicas, citadas pela diretora, Eliana Braz de Souza Tomasetto. Considerando esta manifestação, e sabido o papel do vereador, como fiscalizador, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as informações a esta Casa de Leis, e confirme, se há pagamentos em atraso com a empresa Mercantil Tomasetto Ltda Me. Caso seja confirmado o atraso, qual o valor montante devido e a previsão para quitação do mesmo.