Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/07/2021

Protocolo: 05398/2021

Guichê: 39983 - 13/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer esclarecimento e apresentação de documentos sobre a verba no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recebido como Transferência/Convênio do Governo Federal para o Combate ao Coronavírus – Covid19 ter sido destinado ao Centro de Referência Afro - Araraquara.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre o porquê da verba no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recebido como Transferência/Convênio do Governo Federal para o Combate ao Coronavírus – Covid19 ter sido destinado ao CENTRO DE REFERÊNCIA AFRO - ARARAQUARA, devendo ser explicado a vinculação dessa receita para referido órgão ao combate, prevenção e enfrentamento da pandemia, apresentando documentos comprobatórios da data do recebimento daquela verba e do respectivo repasse à entidade beneficiária bem como dos pagamentos efetuados com referida verba, se o caso.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando a existência de transferências, repasses expressivos do Governo Federal para Estados e Municípios para ações direcionadas ao combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus – Covid19 Considerando a obrigatoriedade legal de que esses recebimentos bem como o destino dado a eles sejam disponibilizados no Portal da Transparência, para acompanhamento e fiscalização de todos os interessados. Considerando que ao acessar o Portal de Transparência, clicar no ícone “Receitas - Confira e Acompanhe as Receitas”; selecionar a opção “Pesquisa Avançada”; selecionar como a “Fonte Recurso” a opção “5 TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS” e filtrar a pesquisa pela “APLICAÇÃO DO RECURSO”, selecionando a opção “100184 –CENTRO AFRO”. Considerando que seguindo esses parâmetros é obtida a informação do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recebido como Transferência/Convênio do Governo Federal para o Combate ao Coronavírus – Covid19, ter sido destinado ao CENTRO DE REFERÊNCIA AFRO – ARARAQUARA. Considerando que, todavia, não há informações sobre a data do recebimento e do respectivo repasse àquela entidade e de com que modo aquele valor foi gerido em favor da mesma (no que foi investido e gasto). Considerando, por arremate, que no Relatório de Receitas da Prefeitura Municipal de Araraquara (documento anexo) referida verba é discriminada como “Combate ao Coronavírus – Covid 19 – Recurso Federal”. Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre o porquê da verba no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recebido como Transferência/Convênio do Governo Federal para o Combate ao Coronavírus – Covid19 ter sido destinado ao CENTRO DE REFERÊNCIA AFRO - ARARAQUARA, devendo ser explicado a vinculação dessa receita para referido órgão ao combate, prevenção e enfrentamento da pandemia, apresentando documentos comprobatórios da data do recebimento daquela verba e do respectivo repasse à entidade beneficiária bem como dos pagamentos efetuados com referida verba, se o caso. Em atendimento ao mesmo requerimento, deverá ser esclarecido eventuais apontamentos controvertidos no Portal de Transparência.