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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 18/08/2021

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 182/2021 - Altera a Lei 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a desobrigar as pessoas com deficiência permanente a fazer prova de vida ou recadastramento para os fins desta lei


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Projeto de Lei nº 182/2021 12/07/2021 Altera a Lei 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a desobrigar as pessoas com deficiência permanente a fazer prova de vida ou recadastramento para os fins desta lei

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