Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/07/2021

Protocolo: 05392/2021

Guichê: 39998 - 13/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a implementação do Seguro de Performance – garantia da execução de obras e prestação de serviços.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, merecedor do nosso mais profundo respeito, a Indicação em cotejo, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração, Secretarias e Conselhos que entender pertinentes, se digne na realização de estudos e análises cerca da possibilidade de implementação do Seguro de Performance – garantia da execução de obras e prestação de serviços, nos contratos entabulados pelo Município.

Justificativa: À guisa de justificativas, o Seguro de Performance, também chamado de “Performance Bond” e “Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços”, objetiva que a empresa prestadora contratada realize, faça, contrate uma Apólice de Seguro de Performance, em benefício do Poder Público Contratante. Por meio de referido Seguro de Performance, caso a empresa prestadora contratada descumpra, se torne inadimplente do contrato entabulado (de execução de obras, de fornecimento ou prestação de serviços, etc.), indenizará o Poder Público Contratante. De tal modo que, com expressa previsão contratual, a empresa prestadora contratada despenderá esforços para entregar o objeto contratado no prazo acordado, poderá executar reparos que sejam apontados, ou ainda, indenize em pecúnia o Poder Público. Ademais, como a empresa prestadora contratada efetuará a Apólice com uma Seguradora, esta também acompanhará e fiscalizará a obra para que a prestadora cumpra o contratado. Trazemos à lume a presente Indicação objetivando agregar valor ao debate do Compliance Governamental.