Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/07/2021

Protocolo: 05285/2021

Guichê: 38749 - 07/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações e documentos sobre a situação jurídica do campo de futebol que pertenceu ao Palmeirinha Esporte Clube Araraquara (PECA), adquirido pelo Município em 2009, se referida propriedade ainda pertence ao Município bem como explicar o por quê do seu estado de abandono e se não há previsão da utilização do mesmo para a prática do futebol amador

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações e documentos sobre a a situação jurídica do campo de futebol que pertenceu ao Palmeirinha Esporte Clube Araraquara (PECA), adquirido pelo Município em 2009, se referida propriedade ainda pertence ao Município bem como explicar o por quê do seu estado de abandono e se não há previsão da utilização do mesmo para a prática do futebol amador.

Justificativa: Considerando a notícia de que o tradicional campo de futebol que pertenceu ao Palmeirinha Esporte Clube foi adquirido pelo Município em 2009. Considerando que a história registra que o espírito empreendedor dos esportistas que com o coração aberto, escreveram as gloriosas páginas do Palmeiras Esporte Clube de Araraquara, o PECA, nos anos dourados do futebol amador de nossa terra. Considerando a importância do esporte amador e sua tradição em nosso município. Considerando a situação de abandono do campo supra citado. Requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações e documentos sobre a situação jurídica do campo de futebol que pertenceu Palmeirinha Esporte Clube Araraquara (PECA)Palmeirinhas Esporte Clube, adquirido pelo Município em 2009, se referida propriedade ainda pertence ao Município bem como explicar o por quê do seu estado de abandono e se não há previsão da utilização do mesmo para a prática do futebol amador.