Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/06/2021

Protocolo: 05082/2021

Guichê: 36849 - 29/06/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre Obras aprovadas no Orçamento Participativo no Cidade Jardim / Maria Luiza de 2018.

Texto: CONSIDERANDO, que em resposta ao requerimento nº 643/2020 a pavimentação dos acessos do bairro Cidade Jardim e Pavimentação do acesso ao bairro Vale do Sol foram aprovadas na OP 2018, tendo como previsão de início das obras em outubro de 2020; CONSIDERANDO, que em março de 2021 em resposta ao requerimento 55/2021, o status da obra referida no item anterior progrediu para “em andamento”; CONSIDERANDO, que conforme recentes fotos anexas, apesar da previsão de início e o status mencionados, o local está abandonado sem qualquer indício de obras; CONSIDERANDO que a população dos bairros relacionados a tal via, pede tal pavimentação há anos e se sente negligenciada e desrespeitada pelo poder público visto que a mesma tornou-se descarte de lixo ilegal e um ponto perigoso sob o ponto de vista de segurança pública; CONSIDERANDO, a lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, estabelece que a gestão seja democrática, por meio da participação da população, justamente para atender os problemas e demandas mais urgentes dos munícipes; CONSIDERANDO, a lei complementar nº 101 de 2000 que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, que se aplica à União, estados e municípios estabelecendo que deve haver ampla divulgação dos planos e do orçamento durante o processo de elaboração e discussão; CONSIDERANDO, que o orçamento aprovado deve ser cumprido no ano subsequente; CONSIDERANDO Art. 48-A, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) e art. 7°, Inciso II, do Decreto 7.185/10 que versa que é obrigatória a publicação em tempo real das relações e empenhos, liquidações e pagamentos realizados; CONSIDERANDO Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que determina publicação do Relatório de acompanhamento dos Projetos e Execução de Obras Públicas; CONSIDERANDO o link oficial do programa ( http://www.araraquara.sp.gov.br/programas/op ) e a ausência de informações e/ou dificuldade de encontro das mesmas a respeito das obras do Orçamento Participativo; CONSIDERANDO a ausência de resposta da Secretária responsável pela pauta, Amanda Vizoná, que não meus contatos via WhatsApp não sanando dúvidas específicas e o não recebimento de informações de contato da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular e suas respectivas gerências e coordenadorias solicitado no curso Conhecendo o Executivo, realizado dia 21/05/2021; CONSIDERANDO, o dever desta vereadora, previsto no art. 31 da Constituição Federal em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento, exercido pelo Poder Executivo. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Além do Link citado acima, onde mais podem ser encontradas informações assertivas sobre o orçamento participativo? Tais como: Previsão de obras, licitações relativas, gastos empenhados, datas, deferimentos, cronograma da obra, projeto da obra? Caso seja no portal da transparência por favor apontar o caminho de cada ponto visto que o mesmo não apresenta tais informações acessíveis em sua interface inicial. 2. As obras de pavimentação dos acessos do bairro Cidade Jardim e pavimentação do acesso ao bairro Vale do Sol, foram deferidas em qual data? 3. Qual o valor orçado para a realização das obras (indicar individualmente)? 4. Existem licitações relacionadas a estas obras? Favor enviar o processo licitatório de cada uma delas. 5. Há/haverá uma licitação para projeto e outra para execução, ou foi/será efetuada uma licitação única? 6. Caso tenham havido licitações, informar os vencedores e os respectivos serviços a serem prestados. 7. Foi assinado o contrato para a execução das intervenções previstas no Plano de Trabalho? Quais as características do contrato (número, vigência, cronogramas, signatários, objeto)? 8. Quanto do orçamento já foi repassado para a empresa ganhadora da licitação? Por favor anexar o balancete de gastos da mesma, indicando as datas dos respectivos repasses. 9. Do orçamento disponibilizado para as intervenções, quanto foi utilizado até então? Será suficiente para a conclusão da obra? Se não, quanto faltará e por quais motivos houve esse descompasso entre o planejado e o executado? 10. Se ainda não houve licitação, qual o motivo da paralização considerando que é uma obra de suma importância e utilidade para a população? Quais as previsões projetadas para a obra? 11. Pautando na informação prestada por esta Prefeitura de que o status das obras está “em andamento”, informação vaga e subjetiva, por favor informem detalhamento completo ao que tange a efetivação das obras. Qual a situação atual exata do empreendimento? Apresente o descritivo de evolução de obra especificando detalhadamente todas as ações já realizadas, em quais datas (evolução da obra) e cronograma futuro. 12. Caso a obra esteja atrasada ou paralisada, estão sendo praticadas ações no sentido de agilizar o seu andamento? Quais? 13. Qual o percentual de execução da obra? 14. O estágio da execução corresponde ao cronograma físico previsto? 15. Indique especificamente os motivos que ensejaram o notório atraso na execução da obra, comprovando documentalmente tais alegações. 16. Qual a previsão para conclusão e entrega das obras? 17. Por favor disponibilizar contatos exatos das equipe da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, tais como nomes, e-mails e whatsapps conforme demandado na reunião e até agora não apresentado a fim de evitar futuros desgastes.

Justificativa: As obras foram aprovadas pela Comissão do Orçamento Participativo justamente por ter caráter de urgência e serem necessárias para o melhorar o urbanismo de nossa cidade, todavia, observamos a falta de execução destas e de outras diversas obras, acarretando falta de transparência na execução da lei orçamentária, sendo obrigação desta edil fiscalizar a destinação correta do orçamento participativo e cobrar providências para resolução das problemáticas existentes.