Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/06/2021

Protocolo: 04931/2021

Guichê: 36816 - 29/06/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a disponibilização de dispositivo (tipo central de Libras com tradução simultânea em tempo real) que realize a tradução de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos próprios públicos municipais e que esta mesma política de inclusão seja incentivada na iniciativa privada.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular inclusive, sensibilizem-se e, se dignem na disponibilização de dispositivo (natureza de central de Libras com tradução simultânea em tempo real) que realize a tradução de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos próprios públicos municipais, tornando a comunicação entre Surdos e ouvintes mais inclusiva, e que esta mesma política seja incentivada na iniciativa privada.

Justificativa: Atualmente há dispositivos eletrônicos do tipo central de Libras com tradução simultânea em tempo real que podem facilitar a comunicação entre Surdos, no momento em que são atendidos nos próprios públicos municipais. Ou seja, o servidor público utilizando referido dispositivo de Libras com tradução simultânea e integral poderá prestar um atendimento mais digno e humanizado quando do atendimento de Surdos. O artigo 2º, da Lei nº 10.436 de 2002, leciona que “deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. De todo modo, o inciso V, do artigo 3º da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define o termo comunicação como sendo uma “forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações”. Assim, a disponibilização de dispositivo (tipo central de Libras com tradução simultânea em tempo real) que realize a tradução de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos próprios públicos municipais, tornando mais inclusivo o diálogo entre o Surdo e o servidor público que lhe presta atendimento, é tema salutar e de importância singular. De forma derradeira, propõe-se, que referidas políticas públicas de acessibilidade, no caso, de meios para facilitar a comunicação à luz da Língua Brasileira de Sinais (Libras), seja incentivada, por meio de acordo de vontades, incentivos fiscais, também na iniciativa privada. É Araraquara no rumo da Plena Cidadania.