Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/06/2021

Protocolo: 04891/2021

Guichê: 36462 - 28/06/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, GERSON DA FARMÁCIA, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, ALUISIO BOI, MARCOS GARRIDO, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a manutenção das entregas alimentícias de estabelecimentos alimentícios e supermercados abertos com protocolos rígidos no Decreto do Lockdown.

Texto: CONSIDERANDO a entrevista com a Secretária Eliana Honain à CBN Araraquara ocorrida hoje em que a Ilma. afirma a iminente possibilidade de decretação de lockdown com possível fechamento inclusive de mercados com provável data de domingo 20/06 a 27/06; CONSIDERANDO a infeliz experiência anterior vivenciada por este município, quando foi instituído o lockdown com o fechamento de mercados, situação que ocasionou não apenas o desespero nos munícipes que já sofrem com a atual situação pandêmica, mas também fomentou que houvessem tumultos de pessoas em mercados para estocagem de mantimentos e principalmente, tal medida atentou contra os direitos fundamentais dos mais carentes que não tinham condições financeiras de comprar mantimento antes do fechamento dos mercados e ficaram sem ter o que comer, já que os mercados, cobravam taxas altas e demoravam dias para realizar a entrega e instituíram limite mínimo para compras, impedindo que pessoas carentes utilizasse o serviço delivery; CONSIDERANDO que, o ambiente de mercados e padarias não estimulam a contaminação de vírus, já que há controle de quantidade de pessoas, obrigatoriedade de uso de máscaras, disponibilidade de álcool em gel, limite de ingresso de apenas uma pessoa por família, constante higienização, dentre outras medidas de proteção, assim, o atendimento presencial não impactará no aumento dos de COVID19; CONSIDERANDO que a situação da economia local se encontra crítica, com fechamentos de diversos comércios e que existem poucas políticas para retomada econômica; CONSIDERANDO que a fiscalização de entregas é possível e facilitada através das barreiras sanitárias com obrigatória apresentação de comprovantes; CONSIDERANDO que horários de atendimento reduzidos ocasionam em sobrecarga e aglomeração; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Araraquara não tem participação na construção dos decretos, mas que, inevitavelmente responde pelos mesmos. Indicamos ao Senhor Prefeito e ao Comitê de Contingência do Coronavírus que na elaboração do decreto municipal para o lockdown mantenham supermercados abertos com os devidos protocolos de segurança e saúde e que os horários não sejam reduzidos para que se evitem aglomerações; Indicamos que sejam mantidos os serviços alimentícios de entregas visto que os mesmos evitarão sobrecarga e aglomeração nos supermercados com atendimento presencial.

Justificativa: Acreditamos na Saúde e na Ciência, porém acreditamos ainda mais que o planejamento para um LOCKDOWN assertivo é essencial para garantir que o maior número de setores públicos sejam menos prejudicados possível, gerando assim menos ônus ao município de Araraquara e prejuízos a população. Certos de sua atenção e devidas providências, agradeço.