Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 07/06/2021

Protocolo: 04478/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 3292/2020, de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que cria cota para o leite nacional que for comprado para a merenda escolar, retira prioridade de compra de gêneros alimentícios de comunidades indígenas, assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas.

Texto: No dia 06 de maio de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 3929/20, de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que cria cota para o leite nacional que for comprado para merenda escolar. O projeto também retira a prioridade de compra dos gêneros alimentícios de comunidades indígenas, assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas. A aquisição dos alimentos da merenda escolar é feita com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). É através deste programa que o governo federal direciona recursos suplementares a estados, municípios, e escolas federais para auxiliar na compra da merenda escolar, cuja verba é proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Atualmente, a lei prevê que ao menos 30% da merenda adquirida com recursos do PNAE venham diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, comunidades e comunidades quilombolas. Com a mudança legislativa, já aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise pelo Senado Federal, a priorização dos assentamentos e comunidades será retirada. É importante destacar aqui que a supressão da palavra “priorização” busca dificultar a aquisição desse tipo de produto das comunidades mais empobrecidas e vulneráveis do Brasil, notadamente dos pequenos agricultores. Além disso, é determinado no projeto que 40% da compra de leite para merenda escolar seja feita na modalidade líquida, fazendo com que a aquisição deva ser feita em laticínios locais registrados, com a possibilidade de dispensa de licitação quando os preços forem compatíveis com os do mercado local, violando a autonomia dos estados e municípios. É de suma importância a sensibilização desta Casa de Leis com os pequenos produtores de nosso país, que estão vivendo sob as incertezas que a política desastrosa do governo federal vem causando na economia, além das preocupações inerentes à pandemia que estamos vivendo. Diante de todo o exposto, requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o encaminhamento da Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 3292/2020, de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que cria cota para o leite nacional que for comprado para a merenda escolar, retira prioridade de compra de gêneros alimentícios de comunidades indígenas, assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas. Requeiro, ainda, que seja dada ciência ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, aos líderes partidários e demais representantes legislativos, sobre a mesma moção de repúdio ao PL 3292/2020.