Requerimento nº 524/2021
Tipo: Moção
Data: 07/06/2021
Protocolo: 04477/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: THAINARA FARIA
Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1054/2021, de autoria do deputado federal Afonso Florence, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos e órgãos públicos em funcionamento durante a pandemia de Covid-19 a fornecerem máscaras do tipo PFF2 a funcionários e colaboradores.
Texto: Considerando que foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a pandemia em decorrência do alto contágio do Coronavírus, responsável pela transmissão da Covid-19; Considerando que têm sido tomadas providências de urgência em todo o mundo e também no Brasil, no sentido de seguir as recomendações médicas de prevenção e, além das recomendações, os governos têm decretado Estado de Calamidade Pública a fim de evitar maior contágio da população; Considerando que desde o início da pandemia, o distanciamento social e o uso de máscaras tornaram-se indispensáveis à salvaguarda da vida da população; Considerando que, em 2021, o Brasil sofreu uma segunda onda de contaminação de Covid-19, ultrapassando a trágica marca de mais de 450.000 vidas perdidas; Considerando que a Carta Magna prevê em seu texto que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; Considerando que o Governo Federal não vem atuando de forma diligente e eficaz na compra de vacinas para a população e, por isso, o único meio de prevenção continua sendo o uso de máscaras e o distanciamento social; Considerando que Nosso Mandato tem como um de seus nortes a saúde da população e o fortalecimento do SUS; Considerando que o PL em epígrafe atende a previsão constitucional supramencionada, no sentido de reduzir a propagação desta tão devastadora doença; Considerando ser de suma importância a sensibilização desta Casa de Leis com os servidores públicos que durante a pandemia estão atendendo a população, expondo-se aos riscos inerentes do atendimento presencial; Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o encaminhamento da Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1054/2021, de autoria do deputado federal Afonso Florence, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos e órgãos públicos em funcionamento durante a pandemia de Covid-19 a fornecerem máscaras do tipo PFF2 a funcionários e colaboradores. Requeiro, ainda, que seja dada ciência ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos líderes partidários e demais representantes legislativos, sobre a mesma moção de apoio ao PL 1054/2021.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 07/06/2021 | 122 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 09/06/2021
Objetivo: Endereço eletronico
Complemento: Aos Exmos. Senhores Deputados da Câmara dos Deputados.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/06/2021
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 08/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/06/2021 | Turno único de discussão e votação |