Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Congratulações

Data: 07/06/2021

Protocolo: 04453/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Moção de Congratulações aos Policiais Militares Sargento Leandro Tartarini e Cabo Carlos Eduardo Vargas e aos demais envolvidos nas recentes autuações que culminaram na primeira prisão por maus-tratos de animais em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Federal 14.064/2020 que determina que o ato de maus-tratos a animais, que inclui o abandono, incorre em até 5 anos de prisão e tornou o ato inafiançável; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 827 que em seu Artigo 22 determina que: “É proibido abandonar animais em quaisquer circunstâncias e lugares”; CONSIDERANDO ocorrência realizada pelo Sargento Leandro Tartarini, pertencente a 1ª Companhia do 13° BPM-I de Araraquara, no dia 23/05/2021, onde o mesmo autuou um homem abandonando três filhotes de gato desnutridos, porém tendo que optar entre salvar os animais e seguir com o flagrante, Tartarini priorizou o resgate dos filhotes. O homem teve o boletim de ocorrência registrado e será processado; CONSIDERANDO ocorrência realizada pelo Cabo Carlos Eduardo Vargas Faria, pertencente a 3ª Companhia do 13° BPM-I, Base comunitária de segurança Distrital de Bueno de Andrada, no dia 03/06/2021, que ao ver um caminhão estacionar e em seguida um cão ser deixado para trás, autuou o homem em flagrante o que tornou-se o 1º caso por abandono de animais a culminar em prisão imediata em Araraquara; CONSIDERANDO a assertiva atuação e esforço coletivo das demais pessoas envolvidas na condução da ocorrência: O Delegado Edimar Piccolo que estava de Plantão e protocolou o flagrante, o presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, Luis Abreu Junior, que compareceu ao local a fim de dar os devidos esclarecimentos, os funcionários do Bem Estar Animal, Carolina Mattos Galvão, coordenadora, e David Guzella Dias, fiscal, que acompanharam o caso e trouxeram melhor entendimento das legislações municipais; CONSIDERANDO a necessidade de que o poder público e a população como um todo compreendam a nova legislação vigente que se estabeleceu e que maus-tratos animais não podem mais seguir impunes diante do descaso humano e que tal iniciativa, de ambos policiais, demonstra compromisso com a Lei e sensibilidade com os animais; CONSIDERANDO que tais posturas devem ser divulgadas, enaltecidas e calcadas na história de nossa cidade como exemplo positivo para toda população e consequentemente converter-se-ão em práticas mais responsáveis para com os animais.

Justificativa: Eu, Luna Ayan Meyer, vereadora, no uso de minhas atribuições legais, conforme Artigo 207 - III, do Regimento Interno desta nobre Casa de Leis, REQUEIRO à Mesa Diretora, satisfeitas as formalidades regimentais, o envio da presente moção de Congratulações da Câmara Municipal de Araraquara aos nobres policiais pela atitude corajosa e pioneira que gera orgulho e gratidão de todos os cidadãos Araraquarenses que tem sensibilidade com nossos irmãos animais e que nos sentimos contemplados pelas heróicas atitudes. Que sejam também congratulados os demais envolvidos supracitados sem os quais tal ocorrência não teria sido conduzida com tamanha efetividade; REQUEIRO também que sejam oficiados o comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar de Araraquara (SP), Tenente Coronel PM Luiz Sérgio Mussolini Filho e ao superintendente da Polícia Civil de Araraquara, o Delegado Edivaldo Ravenna Picazzo.