Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/05/2021

Protocolo: 04070/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requeiro informações a respeito da limpeza urbana (roçada, limpeza e retirada de entulhos) na Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo.

Texto: Considerando ser notório que na Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo existe constante problema com acúmulo de lixo devido o descarte irregular, assim como, falta de zelo com os terrenos sem edificações que seguem a via, conforme Protocolos n° 1629/2013; 2007/2013; 1382/2015; 47/2016; 2084/2017; 3563/2017; 4423/2017; 2620/2018; 2811/2018; 441/2019; 480/2019; 482/2019; 532/2019; 533/2019; 535/2019; 761/2019; 1542/2019; 417/2020; 416/2020; 420/2020; 1665/2020; 83/2021; 86/2021; Considerando que os protocolos de n°417/2020; 1665/2020 e 83/2021 ainda aguardam resposta; Considerando que o entulho e lixo ali depositados ocasionam a proliferação de animais peçonhentos e serve como criadouro do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, chikungunya, zika e da febre amarela, além de agredir o solo e o meio ambiente; Considerando que a falta de zelo com os terrenos sem edificações que se encontram com mato alto intensifica o risco de queimadas na região; Considerando que a situação apresentada tem ocasionado transtornos aos moradores, bem como, aos munícipes que transitam pelo local; Considerando que de acordo com o inciso VIII, do artigo 30 da Constituição Federal, compete ao Município o controle do uso do território; Considerando que de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos; Considerando que conforme Lei Orgânica Municipal de Araraquara/SP cumpre ao Município regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos (XXI, art. 14); Considerando, que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal); e Considerando o não cumprimento dos art. 4º e s.s. do Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências, instituído pela lei complementar LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1- Por que não houve o atendimento por esta administração às indicações n°417/2020; 1665/2020 e 83/2021, que datam de 29/01/2020, 06/05/2020 e 14/01/2020, respectivamente? 2- Por ser um problema habitual na região, quais as medidas adotadas pelo Município para impedir o descarte irregular do lixo e entulho? 3- Considerando o constante problema de descarte irregular na via, por que é mantida a obstrução parcial da Rua Maria Brambilia Passos que viabiliza o acesso ao bolsão? 4- Existe atualmente algum plano de ação para a Av. Rita Marques Sossai no que se refere às problemáticas aqui levantadas? Se sim, qual? 5- Existe um calendário para limpeza de remoção de entulho e roçada regular da Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo, se sim, qual a periodicidade? 6- Quem são os proprietários dos terrenos sem edificações existentes na Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo? 7- Caso os loteamentos sejam de particulares, houve a notificação pelo abandono do imóvel? Os proprietários já foram multados por tê-los deixado nesta situação? Se sim, nos enviar as notificações. 8- Além das possíveis notificações e multas, quais outras medidas foram tomadas por esta Administração, considerando a falta habitual de zelo dos proprietários dos terrenos? 9- A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local levando em conta que o maior surto de dengue ocorrido no ano de 2019 foi nessas proximidades? Se sim, favor nos enviar os relatórios. 10- A coleta seletiva passa pela Av. Rita Marques Sossai, Parque São Paulo? Se não, por qual motivo?

Justificativa: Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.