Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2021

Protocolo: 03957/2021

Guichê: 29000 - 21/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações a respeito da obstrução permanente existente na Rua Maria Brambilia Passos, Parque São Paulo.

Texto: Considerando que desde o ano de 2019 a Rua Maria Brambilia Passos encontra-se obstruída por manilhas que impedem o tráfego de pessoas e veículos, conforme fotos anexas; Considerando que esta obstrução inutilizou trecho da rua pavimentada do município que oferece acesso ao bolsão localizado no bairro Parque São Paulo e o trecho obstruído e terrenos lindeiros estão sendo utilizados por munícipes, desvinculando assim a função social da via; Considerando que a obstrução causa dificuldade de acesso ao Bolsão do Parque São Paulo, fomentando o descarte irregular de lixos e entulhos nas ruas e terrenos, assim como, tornando o local propício para utilização por drogaditos ; Considerando que moradores do bairro Parque São Paulo já protocolaram os requerimentos nº 063.684/2019 e 083.854/2019, datados de 31/07/2019 e 10/10/2019 respectivamente na Prefeitura, requerendo limpeza e reabertura da via e até o presente momento não obtiveram resposta e nem qualquer cumprimento da solicitação; Considerando que de acordo com o inciso VIII, do artigo 30 da Constituição Federal, compete ao Município o controle do uso do território; Considerando o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos; Considerando que conforme Lei Orgânica Municipal de Araraquara/SP cumpre ao Município regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos (XXI, art. 14); e Considerando, que o processo de planejamento municipal terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação de vários objetivos entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis ou inconvenientes (incisos III e alínea “c” do inciso VI do art. 152 da Lei Orgânica Municipal). Requeiro, observado o inciso II do artigo 7 da Lei 13.022/2014, encaminhar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Houve resposta aos requerimentos nº 063.684/2019 e nº 083.854/2019 protocolados pelos munícipes? Se houve análise e resposta qual foi e como foi comunicada aos requerentes? 2- Se não houve resposta aos referidos requerimentos, tal inércia decorre de qual motivo? 3- A obstrução da via pública em questão foi ordenada por esta prefeitura? Se sim, por qual motivação? 4- Qual razão da via estar obstruída até o presente momento, apesar dos requerimentos já protocolados pelos munícipes? 5- Os terrenos lindeiros ao trecho obstruído que corresponde aos números 384 até a intersecção com a Av. São João são de propriedade particular ou da prefeitura? 6- Existe algum óbice que impede a desobstrução da via? Se sim, qual? 7- Quais medidas foram adotadas desde o protocolo realizado pelos munícipes para resolver a irregularidade da via? 8- Atualmente, alguma medida está sendo adotada por este Município para a regularização da situação mencionada? Se sim, qual? 9- Qual a previsão para desobstrução e limpeza total da via para torná-la novamente trafegável, retomando assim sua função social?

Justificativa: Certa dos devidos encaminhamentos, agradeço a atenção.