Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2021

Protocolo: 03942/2021

Guichê: 28974 - 21/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLÃO DO JOIA

Assunto: Requerimento solicitando informações da Prefeitura Municipal de Araraquara e Controladoria de Transporte de Araraquara, do Art. 232 § 2° do Código de Postura do Município de Araraquara, sobre os Pontos de Estacionamento de Táxis.

Texto: Requeremos assim, cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado, o Requerimento desta Egrégia Casa de Leis, que solicita informações referentes: - atuais pontos de estacionamentos de carro de aluguel (táxis). - e o respectivo número de veículos.

Justificativa: Considerando que, na atual conjuntura, este serviço vem passando por profundas mudanças, devido ao advento dos aplicativos de transporte de passageiros, entendemos que muitos dos locais fixos contemplados no Código de Postura, tornaram-se subutilizados ou desnecessários. Considerando que muitos dos motoristas de aluguel, migraram para este sistema de aplicativos, deixando de utilizar os locais fixos, como exemplo, no Complexo Viário Nilo Aranha, na Vila Xavier. Conforme Art. 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, serão escritos e dependerão de discussão, exame e votação do Plenário os requerimentos que solicitem: - providências, informações e/ou documentos de pessoa jurídica de direito público estadual, distrital ou federal, ou de direito privado, Requeremos, assim, cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e Controladoria de Transporte de Araraquara, o Requerimento em cotejo, desta Egrégia Casa de Leis.