Parecer das Comissões nº 134/2021 à Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei nº 69/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 27/04/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões às Emendas nº 1 e nº 2/2021 ao Projeto de Lei nº 69/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Justiça | 27/04/2021 | 210,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei nº 69/2021 | 27/04/2021 | Altera os incisos III e IV do art. 16 |