Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/04/2021

Protocolo: 02984/2021

Guichê: 22799 - 23/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Araraquara em razão de frequentes reclamações de servidores públicos municipais por promoção de descontos indevidos em seus salários e suspeita de prática habitual e orquestrada daquele departamento para esse fim como retaliação às reivindicações da classe e manifestações públicas neste ano de 2021

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente solicitando informações do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Araraquara em razão de frequentes reclamações de servidores públicos municipais por promoção de descontos indevidos em seus salários e suspeita de prática habitual e orquestrada daquele departamento para esse fim como retaliação às reivindicações da classe e manifestações públicas neste ano de 2021.

Justificativa: Considerando o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF que estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal”. Considerando a recém aprovada Reforma do Estatuto do Funcionalismo Público, em processo de implantação. Considerando que a aprovação da referida reforma foi precedida de acalorados debates entres os interessados – prefeitura e servidores públicos – em defesa dos baldrames dos entendimentos de cada parte. Considerando que é de conhecimento público, sobretudo da Administração Pública Direta, enquanto empregadora, as insatisfações dos servidores municipais, o sentimento de desvalorização e abandono da classe. Considerando que esse parlamentar é defensor leal do funcionalismo público municipal e dos seus legítimos interesses e que tomou conhecimento e confirmou que está ocorrendo de forma reiterada descontos indevidos nos salários de centenas de funcionários por faltas inexistentes, comprometendo a subsistências deles e de suas famílias, principalmente daqueles que auferem menor remuneração. Considerando que o departamento de Recursos Humanos tem conhecimento dos seus erros (os valores descontados indevidamente em geral são estornos no mês subsequente ao desconto), mas, não obstante, insiste na prática e tal procedimento intensificou-se nesse ano de 2021 ocasionado suspeita de prática habitual e orquestrada daquele departamento para esse fim como retaliação às reivindicações da classe e manifestações públicas neste ano, eis que nos anos anteriores esses erros eram episódios isolados, de rara frequência. Considerando que há queixas de muitos funcionários de humilhações e perseguições quanto procuram aquele departamento para legítimos questionamentos. Requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente solicitando informações do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Araraquara em razão de frequentes reclamações de servidores públicos municipais por promoção de descontos indevidos em seus salários e suspeita de prática habitual e orquestrada daquele departamento para esse fim como retaliação às reivindicações da classe e manifestações públicas neste ano de 2021.