Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/04/2021

Protocolo: 02904/2021

Guichê: 22026 - 20/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a criação de uma lei específica do Município para a supressão de exigência para a emissão de laudos quando da aquisição de anestésicos e demais medicamentos.

Texto: Considerando que fomos procurados por proprietários e representantes de clínicas veterinárias; Considerando que essas clínicas estão enfrentando problemas com a pandemia, assim como vários outros segmentos; Considerando que para as cirurgias nesses estabelecimentos é necessário o uso de medicamento humano, principalmente anestésicos; Considerando que as clínicas veterinárias têm necessidade de licença sanitária do Município, assim como para a compra dos medicamentos; Considerando que o prazo para salvar vidas dos animais é exíguo;

Justificativa: Indico ao senhor prefeito, em caráter de urgência, a criação de uma Lei específica do Município para a supressão dessa exigência para a emissão de laudos quando da aquisição de anestésicos e demais medicamentos.