Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/04/2021

Protocolo: 02892/2021

Guichê: 22003 - 20/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações e documentos sobre o programa “Coleta Seletiva Solidária” criado pela Prefeitura de Araraquara, em parceira com o Daae e a Cooperativa Acácia, devendo ser apresentado cópia do contrato celebrado com referida cooperativa, quais as contrapartidas do Município e do DAAE com os documentos a ela inerentes e o detalhamento do custo mensal para a autarquia com o fornecimento de veículos e óleo diesel para a cooperativa realizar o trabalho de coleta seletiva

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações e documentos sobre o programa “Coleta Seletiva Solidária” criado pela Prefeitura de Araraquara, em parceira com o Daae e a Cooperativa Acácia, devendo ser apresentado cópia do contrato celebrado com referida cooperativa, quais as contrapartidas do Município e do DAAE com os documentos a ela inerentes e o detalhamento do custo mensal para a autarquia com o fornecimento de veículos e óleo diesel para a cooperativa realizar o trabalho de coleta seletiva.

Justificativa: Considerando o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF que estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal”. Considerando a instituição do programa “Coleta Seletiva Solidária” criado pela Prefeitura de Araraquara, em parceira com o Daae e a Cooperativa Acácia que tem por objetivo recolher materiais usados para reciclá-los e cujo valor arrecadado com esse trabalho é dividido entre os cooperados da Acácia, gerando trabalho e renda para suas famílias. Considerando que há informações seguras de que para a execução dos serviços prestados pela referida cooperativa são utilizados veículos fornecidos pelo DAAE e, ainda, a autarquia arca com o custo mensal de combustível desses veículos. Considerando por fim o interesse geral da municipalidade em conhecer os custos e as contrapartidas do Município e do DAAE na consecução do programa “Coleta Seletiva Solidária”. Requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações e documentos sobre os o programa “Coleta Seletiva Solidária” criado pela Prefeitura de Araraquara, em parceira com o Daae e a Cooperativa Acácia, devendo ser apresentado cópia do contrato celebrado com referida cooperativa, quais as contrapartidas do Município e do DAAE com os documentos a ela inerentes e o detalhamento do custo mensal para a autarquia com o fornecimento de veículos e óleo diesel para a cooperativa realizar o trabalho de coleta seletiva.