Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/04/2021

Protocolo: 02888/2021

Guichê: 22000 - 20/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações e documentos sobre os custos das obras de demolição, reforma e novas construções pelo DAAE do prédio do antigo Clube Estrela, comprado pela autarquia em Agosto de 2018 para abrigar, devendo serem apresentados documentos referentes aos contratos de demolição, reforma e construção, custos e valores desembolsados pelo DAAE na execução de mencionadas obras com os comprovantes de pagamento, cópia do contrato social da empresa principal contratada para promover referidas obras e das empresas terceirizadas e, por fim, quais melhorias implementadas

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações e documentos sobre os custos das obras de demolição, reforma e novas construções pelo DAAE do prédio do antigo Clube Estrela, comprado pela autarquia em Agosto de 2018 para abrigar, devendo serem apresentados documentos referentes aos contratos de demolição, reforma e construção, custos e valores desembolsados pelo DAAE na execução de mencionadas obras com os comprovantes de pagamento, cópia do contrato social da empresa principal contratada para promover referidas obras e das empresas terceirizadas e, por fim, quais melhorias implementadas.

Justificativa: Considerando o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF que estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal”. Considerando que no dia 18.03.2020, o Departamento Autônomo de Água e Esgoto, derrubou um dos prédios do antigo Clube Estrela, comprado pela autarquia em Agosto de 2018, por R$ 6.800 milhões sob a justificativa de implantação de um projeto arquitetônico para um “Plano de Ocupação”, em 2019, com alegação de melhorias e adequação de toda a estrutura física da autarquia. Considerando que de acordo com o Plano, constavam na área do antigo Clube Estrela: a criação do atendimento ao público no prédio principal, estacionamentos aos contribuintes, aos 470 servidores e para as máquinas, caminhões e equipamentos do Daae bem como oferecimento de uma nova estrutura para o aumento do refeitório dos servidores, proporcionando maior conforto e organização. Considerando que para a execução desse projeto arquitetônico justificou-se ser necessária, dentre outras medidas, a demolição dos antigos vestiários das piscinas e de outras edificações que estavam intactas e bem conservadas para o andamento das obras. Considerando que muitos funcionários se revoltaram, pois afirmavam que o prédio estava intacto e só necessitava de uma reforma para ser usado e as obras significavam desperdício de dinheiro público. Considerando que é de interesse geral dos munícipes o conhecimento de quais foram os valores desembolsados pelo DAAE nas obras anteriormente citadas, quais foram os prestadores de serviços responsáveis pela execução das mesmas e quais obras e melhorais foram implementadas. Considerando que essas informações permitirão o exercício da atividade fiscalizatória do parlamentar, podendo apurar se os valores financeiros envolvidos estão condizentes com a prática de mercado e se atenderam satisfatoriamente os fins ais quais se destinavam e se acrescentariam melhoria aos serviços públicos oferecidos os usuários e melhorias às condições de trabalho dos colaboradores do DAAE. Considerando que as informações aqui requeridas não estão disponíveis no “Portal da Transparência”. Requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com o setor competente para prestar informações e documentos sobre os custos das obras de demolição, reforma e novas construções pelo DAAE do prédio do antigo Clube Estrela, comprado pela autarquia em Agosto de 2018 para abrigar, devendo serem apresentados documentos referentes aos contratos de demolição, reforma e construção, custos e valores desembolsados pelo DAAE na execução de mencionadas obras com os comprovantes de pagamento, cópia do contrato social da empresa principal contratada para promover referidas obras e das empresas terceirizadas e, por fim, quais melhorias implementadas.