Requerimento nº 279/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 30/03/2021
Protocolo: 02325/2021
Guichê: 17459 - 05/04/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI, CARLÃO DO JOIA, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO
Assunto: Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 10.159
Texto: Considerando que a Lei Municipal nº 10.159, de 17 de março de 2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19;
Justificativa: Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de informar, a essa Casa de Leis, por que as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do Município de Araraquara?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/04/2021 | 297,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 10/05/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 3533/2021
Resposta: 11/05/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 20/04/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2963/2021
Resposta: 20/04/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 31/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 12/05/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 3 ao Requerimento nº 279/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/03/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 30/03/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/03/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 279/2021 | 20/04/2021 | Resposta ao Requerimento nº 279/2021 - Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 10.159 | |
| Resposta nº 2 ao Requerimento nº 279/2021 | 10/05/2021 | Resposta ao Requerimento nº 279/2021 - Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 10.159 | |
| Resposta nº 3 ao Requerimento nº 279/2021 | 12/05/2021 | Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 10.159 |