Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/03/2021

Protocolo: 01608/2021

Guichê: 13057 - 23/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações acerca do imóvel abandonado na Av. Espirito Santo, 570 - Jd. Brasil

Texto: Considerando que na Av. Espirito Santo, 570 - Jd. Brasil, nesta cidade, se encontra há muitos anos abandonado por aparente disputa de herança; Considerando que o referido imóvel está própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, deixando assim de cumprir sua função social, uma vez que seu abandono está resultando em problemas de ordem ecológica, de saúde e de segurança; Considerando que o imóvel em descaso foi invadido tornando-se assim abrigo para drogadictos e marginais causando insegurança na vizinhança; Considerando mais ainda, que este tipo de abandono e água destratada, propicia a criação e proliferação de todos os tipos de animais nocivos, peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões e o mosquito da dengue; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a: 1. Qual a real situação legal deste imóvel? 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado por tê-lo deixado nesta situação? 4. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local, considerando que o maior surto de dengue ocorrido no ano de 2019 foi nessas proximidades? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel?

Justificativa: Certa de vossa atenção, fico no aguardo dos esclarecimentos e devidos encaminhamentos.