Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/02/2021

Protocolo: 01529/2021

Guichê: 12918 - 08/03/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indicação objetivando a realização de estudos e análises sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal, conjuntamente aos Órgãos Municipais de Defesa dos Direitos do Consumidor, intensificar a fiscalização de preços e demais situações atinentes às atividades comerciárias

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a indicação de entrar em concordância com os setores competentes da Administração Pública, Procon Araraquara e demais Órgãos Municipais de Defesa dos Direitos do Consumidor inclusive, no intuito de avaliar a indicação em promover estudos e análises sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal, conjuntamente com os Órgãos Municipais de Defesa dos Direitos do Consumidor, intensificar a fiscalização de preços e demais situações atinentes às atividades comerciárias, como fixação de valores mínimos de compra e taxas de entrega, à luz dos Decretos Municipais n.º 12.490 e 12.491 ambos de 2021, que restringiram à modalidade delivery no tocante a comercialização de mercadorias.

Justificativa: Houve manifestações por parte dos munícipes de possíveis aumentos desmesurados, desproporcionais dos preços praticados na modalidade delivery. Ademais, as respectivas manifestações deram cabo também de possíveis fixações de valor mínimo para aquisição de mercadorias / compras, além de taxas de entrega em desconformidade ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, à guisa de justificativas é a presente indicação, protocolada muito respeitosamente, para a conjuração de esforços dos Órgãos Municipais de Defesa dos Direitos do Consumidor objetivando, dentro das normativas de segurança e salubridade frente à pandemia do coronavírus, para a fiscalização devida.