Requerimento nº 163/2021
Tipo: Moção
Data: 24/02/2021
Protocolo: 01515/2021
Guichê: 12745 - 05/03/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva para que empenhe esforços no sentido de que o município possibilite o diferimento do recolhimento dos impostos das empresas situadas em Araraquara pelo prazo de 4 meses, bem como, a dilação de prazo em até 24 meses para as empresas realizem os pagamentos de quaisquer impostos em aberto junto a Prefeitura Municipal.
Texto: Como cediço a epidemia da Covid-19 teve início em dezembro de 2019 em Wuhan, na China, e, em 11 de março do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde reconheceu a pandemia da Covid-19.
Justificativa: Considerando o alto risco de contaminação e a fim de conter a disseminação do vírus, os governos, determinaram em algumas cidades o fechamento das escolas e das empresas consideradas não essenciais, além da restrição da circulação das pessoas, que resultou em grave impacto na economia. Diversos atos do Executivo e Legislativo foram editados para auxiliar a população que perdeu o emprego em decorrência da crise econômica e dos trabalhadores informais que deixaram de obter rendimentos. Para o setor empresarial, as consequencias foram ainda mais graves, considerando a queda brusca do faturamento e, em alguns casos, a total ausência de receita nos primeiros meses de restrição da atividade econômica. Agora mais especificamente na cidade de Araraquara, além das dificuldades gerais, os empresários têm enfrentado maiores desafios. Isso porque com o agravamento da pandemia na cidade, vários decretos foram editados fazendo com que várias atividades empresariais não pudessem abrir as suas portas. A título de exemplo o Decreto nº 12.490 de fevereiro de 2021 determinou o fechamento de praticamente todas as empresas. Essa gravidade econômica tem custado muitos empregos, vez em que, os empresários não estão conseguindo manter seus empreendimentos abertos. Levando isso em consideração, na busca de minimizar os efeito em caráter geral o Governo Federal andou bem em permitir o diferimento do recolhimento de PIS e Cofins e da contribuição previdenciária patronal no ano de 2020. Nessa ótica, mister adotar em nossa cidade medidas que venham a diminuir o impacto sofrido pelos empresários locais. Como medida a ser adotada, essa moção de apoio tem como finalidade que o Prefeito Municipal de Araraquara Edinho Silva, encaminhe a essa casa, projeto de Lei a fim de permitir o diferimento do recolhimento dos impostos das empresas situadas em Araraquara pelo prazo de 4 meses, bem como, a dilação de prazo em até 24 meses para que as empresas realizem os pagamentos de quaisquer impostos em aberto junto a Prefeitura Municipal. Neste sentido pedimos para que Executivo faça adesão a esse clamor dos empresários para ajudar-los a se reestruturarem neste momento tão difícil a qual estamos passando. Requeiro a mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/02/2021 | 121,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 12/04/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2673/2021
Resposta: 14/04/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 22/03/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2049/2021
Resposta: 22/03/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 04/03/2021 - Prazo: 03/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/04/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 163/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 03/03/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2021
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 7ª Sessão ordinária 02/03/2021
Resposta: 02/03/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 24/02/2021
Objetivo: Encaminhado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta nº 1 ao Requerimento nº 163/2021 | 14/04/2021 |
Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva para que empenhe esforços no sentido de que o município possibilite o diferimento do recolhimento dos impostos das empresas situadas em Araraquara pelo prazo de 4 meses, bem como, a dilação de prazo em até 24 meses para as empresas realizem os pagamentos de quaisquer impostos em aberto junto a Prefeitura Municipal.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/03/2021 | Turno único de discussão e votação |