Requerimento nº 162/2021
Tipo: Moção
Data: 23/02/2021
Protocolo: 01512/2021
Guichê: 12739 - 05/03/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva para que empenhe esforços no sentido de que o município faça adesão ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
Texto: O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional é integrante do Programa Casa Verde e Amarela e se inclui dentre as medidas do Governo Federal destinadas a mitigar as carências sociais do país, tendo como objetivo enfrentar o tema da inadequação habitacional da população de baixa renda residente em núcleos urbanos informais, tanto no que se refere às questões edilícias quanto fundiárias.
Justificativa: O objetivo do Programa é promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais. A regularização fundiária enfrentará um problema histórico no país e possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do Brasil. São contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros. De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o país. Hoje em Araraquara existem muitas famílias que já tem o seu terreno e o imóvel construído, mas que é precário devemos apoiá-las com a reforma. Há, ainda, muitas pessoas que vivem em lotes irregulares e, por isso, não conseguem melhorar seu imóvel, nesse caso, devemos apoiar e dar todo o suporte para a regularização. Neste sentido pedimos para que a municipalidade faça adesão ao programa Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, para ajudar as famílias do nosso município a garantir uma moradia digna. Requeiro a mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 23/02/2021 | 121,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 04/03/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/03/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 162/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 03/03/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2021
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 6ª Sessão ordinária 25/02/2021
Resposta: 25/02/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 24/02/2021
Objetivo: Encaminhado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta nº 1 ao Requerimento nº 162/2021 | 10/03/2021 |
Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva para que empenhe esforços no sentido de que o município faça adesão ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2021 | 25/02/2021 | Turno único de discussão e votação |