Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/01/2021

Protocolo: 00660/2021

Guichê: 7969 - 03/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica fiscalização referente a acessibilidade de pessoas com deficiência (PcD) na Instituição Bancária estabelecida à Rua São Bento, n.º 1017, Centro.

Texto: Indico, mui respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade e a presteza de entrar em entendimentos com os setores competentes desta Egrégia Municipalidade objetivando a fiscalização e eventual pedido de regularização, referente a acessibilidade de pessoas com deficiência (PcD), com dificuldade de locomoção, pessoas em cadeira de rodas (cadeirantes, coloquialmente), na Instituição Bancária estabelecida à Rua São Bento, n.º 1017, Centro de Araraquara.

Justificativa: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, leciona que acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, equipamentos urbanos, edificações, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, chegaram notícias de que existem pessoas encontrando dificuldade de adentrarem à referido local (citado no parágrafo acima), além do que é vital fiscalizar se existe acessibilidade (adequada, segura) e se esta se encontra dentro da legislação pertinente.